TJDFT - 0702525-34.2025.8.07.9000

Número do processo: 0702525-34.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RESIDENCIAL RIO GRANDE AGRAVADO: VITOR DE SOUZA RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos de origem nº 0703878-53.2024.8.07.0009, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel vinculado à dívida condominial.

Em síntese, a agravante alega que, embora o bem esteja alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, o agravado/devedor possui direito real de aquisição passível de penhora.

Argumenta que a dívida tem natureza propter rem, sendo exceção à impenhorabilidade do bem de família, e que a manutenção da decisão agravada causaria prejuízo irreparável à coletividade condominial.

Requer o efeito suspensivo ao recurso para evitar a extinção do cumprimento de sentença e garantir a efetividade da execução.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir a penhora dos direitos aquisitivos do agravado sobre o imóvel que originou os débitos condominiais. É o relato.

DECIDO.

Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Não há urgência que justifique a determinação da penhora por decisão unipessoal do relator, reservada a situações em que há risco de perecimento do direito.

Todavia, a decisão agravada concedeu prazo de 5 dias para a credora indicar outros bens, sob pena de extinção.

Dessa forma, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO apenas para que o cumprimento de sentença não seja arquivado até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Depois, intime-se o agravado para apresentar resposta.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator