15/09/2025 17:07

Expedição de Ofício.
12/09/2025 19:08

Cancelada a movimentação processual
12/09/2025 19:08

Desentranhado o documento
12/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0716564-89.2024.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: MAURICIO GEFERSON PEREIRA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em razão da prática do crime previsto no art. 16 da lei 10826/03.

O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 234428283).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 248444179). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURÍCIO GEERSON PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados, com fulcro no art. 28-A, §º 13, do CPP.

Em consulta ao SIGOC, verifico que há os seguintes objetos pendentes de destinação: Em relação à arma e munições apreendidas, com fundamento no no artigo 25 da lei 10.826/03, decreto o perdimento em favor do Comando do Exército.

Já em relação aos certificados de registro em nome do autor, considerando que o delito em questão (art. 16 da Lei nº 10.826/03) refere-se à posse, porte ou detenção de arma de fogo de uso restrito, proibido ou disfarçado, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a existência de certificados de registro em nome do autor do fato, mesmo que se refiram a armas que porventura tenham sido apreendidas e já tenham tido destinação legal própria, configura uma situação administrativa irregular ou que perdeu sua validade em razão da prática delitiva.

A manutenção de tais registros ativos nos sistemas de controle de armas geraria inconsistência e potencial risco à segurança pública e à integridade dos cadastros oficiais.

Assim, determino a destruição dos certificados e a expedição de OFÍCIO URGENTE à Superintendência Regional da Polícia Federal com jurisdição sobre a área, informando a extinção da punibilidade do autor pelo integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal referente ao delito do art. 16 da Lei nº 10.826/03. e a determinação expressa para que a Polícia Federal proceda ao CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO de todos os certificados de registro de arma de fogo em nome do autor do fato que estejam relacionados com o presente processo.

Comunique-se à CEGOC.

Esta decisão servirá como ofício.

Não houve prestação de fiança.

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
10/09/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:25

Recebidos os autos
10/09/2025 14:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
02/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:54

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 23:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:31

Recebidos os autos
06/05/2025 13:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
13/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 18:29

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
09/12/2024 13:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/12/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 12:05

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
07/12/2024 22:14

Juntada de Alvará de soltura
07/12/2024 16:37

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 11:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/12/2024 11:13

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/12/2024 11:13

Homologada a Prisão em Flagrante
07/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 09:20

Juntada de gravação de audiência
06/12/2024 20:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 20:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/12/2024 12:39

Juntada de laudo
06/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 04:39

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/12/2024 04:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/12/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 23:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/12/2024 23:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 23:48

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
05/12/2024 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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