18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0704637-47.2025.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DANILO BARBALHO DA SILVA, VERONICA DE LIMA OLIVEIRA, GILMAR PEREIRA DO AMARAL, VILMAR DE LIMA OLIVEIRA, CLEIDIANE DE LIMA SOUSA Inquérito Policial nº: 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de DANILO BARBALHO DA SILVA, VERÔNICA DE LIMA OLIVEIRA, GILMAR PEREIRA DO AMARAL, VILMAR DE LIMA OLIVEIRA e CLEIDIANE DE LIMA SOUSA pela prática dos crimes de furto qualificado e receptação qualificada em organização criminosa.

A denúncia foi recebida em 12/03/2025 (id. 228519040).

Citados (ID`s. 246226339, 232687675, 231598680, 238065954, 237404717 e 232791999), os réus apresentaram resposta à acusação (ID`s. 245953682, 249644351, 238833917 e 232302395).

Instado a se manifestar quanto às teses defensivas, o Ministério Público não identificando nenhuma das hipóteses excepcionais que justifiquem a absolvição sumária dos acusados, pugnou pelo regular prosseguimento do feito (ID 242817152). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que não foi alegado e, também, porque não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da inicial acusatória e determino o regular prosseguimento do feito.

Defiro a produção de provas requeridas.

Designe-se audiência de instrução de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA.

Intimem-se.

Requisitem-se, se o caso.

Por oportuno, quanto ao pleito de medidas cautelares diversas da prisão requeridas pela Defesa de Vilmar (id. 232302395), razão assiste ao Ministério Público (ID 242817152), julgo prejudicado o pedido, uma vez que essas já foram deferidas, em 14/09/2023, nos autos cautelares nº 0713763-92.2023.8.07.0020 - ID 171723482.

Registre-se que o acusado não se encontra acautelado em razão de condutas apuradas no presente feito, mas em relação aos fatos narrados nos autos n. 0726914-51.2024.8.07.0001, o qual se encontra suspenso para julgamento do conflito de competência n. 0724545-53.2025.8.07.0000.

Em relação ao pleito de id. 245930230, deverá a Defesa de Vilmar peticionar nos autos correspondentes.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC
15/09/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/09/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DANILO BARBALHO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:10

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 18:57

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:58

Recebidos os autos
09/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 17:48

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE LIMA SOUSA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de VERONICA DE LIMA OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 16:19

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/03/2025 16:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/03/2025 14:07

Recebidos os autos
12/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:07

Recebida a denúncia contra CLEIDIANE DE LIMA SOUSA - CPF: *29.***.*91-76 (INDICIADO), DANILO BARBALHO DA SILVA - CPF: *25.***.*22-88 (INDICIADO), GILMAR PEREIRA DO AMARAL - CPF: *02.***.*14-87 (INDICIADO), VERONICA DE LIMA OLIVEIRA - CPF: *16.***.*71-49 (
10/03/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/03/2025 18:58

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
10/03/2025 17:02

Recebidos os autos
10/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
07/03/2025 19:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:49

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
07/03/2025 19:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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