18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712531-19.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORIVAL DOS SANTOS MASCARENHAS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO O documento de ID 250145012 demonstra nova suspensão dos serviços de energia elétrica na residência do autor.

A decisão de ID 248090893 já reconheceu a verossimilhança das alegações do autor, bem como o perigo de dano, considerando a essencialidade dos serviços, tendo determinado à ré, no prazo de 24 horas, o restabelecimento dos serviços.

Não obstante, nova suspensão foi levada a efeito pela ré, embora pendente ainda a presente ação.

Assim, estendo os efeitos da decisão de ID 248090893 determinando que a parte ré, no prazo máximo de 24 horas, restabelecida os serviços de energia elétrica na residência da parte autora, conforme endereço declinado na inicial, sob pena de multa diária, que fixo, desde já, em R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devendo, ainda, se abster de realizar nova suspensão/corte até julgamento final de presente ação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada descumprimento.

Intime-se com urgência.

Feito, aguardem-se os prazos concedidos em audiência.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 17:39

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
16/09/2025 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
16/09/2025 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
15/09/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 02:17

Recebidos os autos
15/09/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
08/09/2025 03:16

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 12:13

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 14:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:49

Recebidos os autos
29/08/2025 14:49

Concedida a tutela provisória
29/08/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/08/2025 10:45

Recebidos os autos
29/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
29/08/2025 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:28

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/08/2025 18:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/08/2025 15:44

Recebidos os autos
26/08/2025 15:44

Gratuidade da justiça não concedida a DORIVAL DOS SANTOS MASCARENHAS - CPF: *47.***.*80-74 (REQUERENTE).
26/08/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/08/2025 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
26/08/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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