TJDFT - 0709631-73.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709631-73.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON CARLOS DE FREITAS REU: APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por AILTON CARLOS DE FREITAS em desfavor de APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME.

O valor atribuído à causa é de R$ 11.560,34 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos).

O requerente, aposentado pelo INSS desde 2015, alegou que, ao analisar seus extratos bancários da Caixa Econômica Federal, identificou débitos automáticos mensais denominados "SUDACOB", no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), desde outubro de 2019.

Afirmou não possuir qualquer vínculo contratual com a requerida, tampouco ter autorizado tais descontos.

Relatou ter solicitado a exclusão dos débitos automáticos em 10 de julho de 2024.

Diante da conduta que considerou abusiva e indevida, postulou a declaração de inexistência do débito, a nulidade de qualquer contrato existente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 6.560,34 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com a petição inicial, o autor acostou diversos documentos, entre eles: Procuração assinada - Ailton Carlos de Freitas, Declaração de Hipossuficiência, Exclusão de débito automático, Comprovante_2024-07-01_175420, extrato_2020_2024, Atualização monetária, Lista de reclamações_ Sudacob - Reclame AQUI, historico-creditos (5), Despesas água e energia, Claro telefone, Gastos com remédios, e Histórico de Créditos do INSS.

Inicialmente, o requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Em Despacho (ID 213466283), este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência e da residência na Circunscrição Judiciária do Guará.

Em Emenda à Inicial (ID 215159324), o autor juntou o Comprovante residência - Ailton e reiterou a hipossuficiência, informando receber menos de 5 salários mínimos mensais a título de aposentadoria.

Todavia, o benefício da justiça gratuita foi indeferido por meio de Decisão (ID 225758414), sob o fundamento de que os documentos não comprovaram insuficiência de recursos, auferindo o autor renda salarial e de aposentadoria.

Em cumprimento, o autor efetuou o pagamento das custas iniciais em 07 de março de 2025.

A Petição Inicial foi recebida pela Decisão (ID 229221782), que determinou a citação da requerida, sem designação de audiência de conciliação ou mediação, com base nas estatísticas de baixa efetividade do CEJUSCGUA.

Após a decisão que determinou a citação, o requerente protocolizou Petição (ID 232364872), pugnando pela decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, sob a alegação de que o prazo para contestação havia transcorrido em branco.

Contudo, a Decisão (ID 236157540) rejeitou a alegação de revelia, por entender que a requerida não havia confirmado o recebimento da citação no Domicílio Eletrônico, e determinou a expedição de carta física.

Em resposta, o requerente suscitou dúvida por Petição (ID 236590247), apontando que a citação pelo DJE constava como "registrada ciência em 17/03/2025".

A requerida apresentou Contestação (ID 237356160) em 27 de maio de 2025.

Em sua defesa, a APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME sustentou que o autor, em agosto de 2019, contratou serviços de seguro de vida com coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez permanente parcial ou total por acidente, por meio de contato telefônico com a Sudamerica, atuando a requerida como estipulante.

Argumentou que os débitos foram efetuados diretamente na conta corrente do autor, e não em seu benefício previdenciário.

Informou que, no total, foram realizados 59 (cinquenta e nove) débitos entre 05/09/2019 e 01/07/2024, totalizando R$ 2.918,93 (dois mil novecentos e dezoito reais e noventa e três centavos), com reajustes anuais automáticos.

Alegou que o autor se arrependeu da contratação e que o contrato foi resilido em 23/07/2024.

A ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e pela improcedência dos pedidos de restituição e indenização por danos morais, anexando, para tanto, um link para gravação de ligação telefônica, um Certificado Adesão e uma Relação de Pagamentos.

Em Réplica (ID 240234979), o requerente reiterou a Petição (ID 236590247) quanto à análise da revelia.

Quanto ao mérito, negou veementemente a existência da ligação telefônica e a contratação de qualquer serviço da requerida.

Aduziu que o áudio apresentado pela ré é um "diálogo sem contexto prévio", uma "leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado", e que respostas monossilábicas não validam um contrato.

Citou precedentes do TJDFT e TJSP em apoio à sua tese.

Destacou a ausência de contrato assinado, proposta formal ou envio de apólice.

Mencionou sua vulnerabilidade econômica à época da suposta contratação e a má reputação da empresa no site "Reclame Aqui" em relação a cobranças indevidas.

Impugnou a contestação e seus anexos, reiterando os pedidos iniciais.

A Certidão (ID 242417551) intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

O requerente manifestou-se por Petição (ID 242810595), informando que não possuía outras provas a produzir e reiterando a Petição (ID 236590247).

A Certidão (ID 249773609), datada de 12 de setembro de 2025, certificou que a decisão de ID 229221782 (que determinou a citação via domicílio judicial eletrônico) foi enviada em 17/03/2025, com registro de ciência pelo usuário na mesma data, e que o prazo para apresentação de defesa decorreu em 07/04/2025. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A.

Da Preliminar de Revelia Conforme o histórico processual, a Decisão (ID 229221782) determinou a citação da requerida.

O envio da decisão via domicílio judicial eletrônico ocorreu em 17 de março de 2025, com registro de ciência pela parte ré na mesma data.

Diante disso, o prazo para apresentação da contestação findou em 07 de abril de 2025.

A requerida, no entanto, protocolizou sua Contestação (ID 237356160) somente em 27 de maio de 2025.

Evidente, portanto, a intempestividade da peça defensiva.

A alegação anterior de que a citação eletrônica não havia sido confirmada (Decisão ID 236157540) foi superada pela Certidão (ID 249773609), que expressamente atestou o registro de ciência pela ré na data de 17 de março de 2025.

Dessa forma, decreto a revelia da requerida APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, desde que tais fatos sejam verossímeis e não colidam com a prova existente nos autos, conforme o disposto no artigo 355, inciso II, do CPC.

B.

Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo.

O requerente é consumidor, destinatário final dos serviços, e a requerida é fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A proteção ao consumidor é, portanto, o vetor interpretativo principal para a presente demanda.

C.

Da Inexistência de Débito e Nulidade Contratual O requerente alega a inexistência de qualquer contrato ou autorização para os débitos mensais em sua conta bancária, classificando a conduta da ré como abusiva.

A requerida, por sua vez, tentou demonstrar a existência de um contrato de seguro de vida, supostamente celebrado por contato telefônico em agosto de 2019, e apresentou um link para um áudio e um Certificado Adesão.

Contudo, no áudio não é mencionado especificamente o nome do réu.

Ademais, a decretação da revelia da requerida faz presumir verdadeiras as alegações do autor de que jamais contratou o serviço ou autorizou os descontos.

A presunção de veracidade, nesse caso, é corroborada pelos argumentos do autor e pela insuficiência das provas apresentadas pela ré.

O requerente contestou a validade do áudio, descrevendo-o como um "diálogo sem contexto prévio, não há menção específica do que está sendo contratado, é uma leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado" e ressaltando a ausência de manifestação de vontade livre, inequívoca e informada.

A jurisprudência tem se mostrado rigorosa quanto à validade de contratos celebrados por telefone, exigindo que o fornecedor demonstre de forma inequívoca a anuência do consumidor e o cumprimento do dever de informação.

Nesse sentido, o autor colacionou precedentes que afirmam: · "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] CONTRATAÇÃO VIA CALL CENTER. [...] AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA.

OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. [...] Impugnada a autenticidade da contratação, caberia à empresa ré trazer aos autos provas de que o seguro de vida tenha sido efetivamente contratado pela consumidora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, não bastando o breve áudio que a corretora diz os dados da consumidora e essa apenas anui monossilabicamente com a contratação." (TJ-DF 07054035920228070003 1601713, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 22/07/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2022) · "Apelação.

Ação de desconstituição de débito c./c. indenização por danos morais.

Contrato de seguro.

Descontos em conta corrente. [...] Ré que apresenta áudio parcial da contratação, apenas com confirmação de dados, com respostas monossilábicas da autora.

Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC.

Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), a condição de fragilidade da consumidora idosa (art. 39, IV, do CDC) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC).

Não comprovada contratação válida entre as partes.

Responsabilidade extracontratual.

Descontos indevidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000802-89.2023.8.26.0196 Franca, Relator: L.

G.

Costa Wagner, Data de Julgamento: 26/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Esses entendimentos jurisprudenciais, apresentados pelo autor em sua Réplica, alinham-se à sua argumentação e demonstram que a mera existência de um áudio, tal qual descrito, sem um contexto claro de contratação, envio de proposta escrita ou apólice, não é suficiente para validar um contrato de serviço, especialmente quando o consumidor nega a contratação.

Ademais, a conduta da requerida de fornecer serviço sem solicitação ou autorização prévia é vedada pelo artigo 39, incisos III e VI, do CDC.

A alegada contratação se deu sem o consentimento livre e informado do consumidor, o que invalida qualquer vínculo obrigacional.

Reforça a ilegitimidade da conduta da ré o fato de que a APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, que utiliza o nome fantasia Sudacob, possui inúmeras reclamações na plataforma "Reclame Aqui" sobre "cobranças indevidas" e "descontos sem autorização", o que sugere um padrão de práticas abusivas.

Diante da revelia da requerida, da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, da ineficácia das provas apresentadas pela ré para comprovar a regularidade da contratação, da violação ao dever de informação e à vedação de serviços não solicitados, e do contexto de vulnerabilidade do consumidor, declara-se a nulidade de qualquer contrato existente entre as partes e a inexistência dos débitos impugnados.

D.

Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade da contratação e a inexistência dos débitos, os valores descontados da conta bancária do requerente são considerados indevidos.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No presente caso, a conduta da requerida não se enquadra na hipótese de "engano justificável".

Ao contrário, a cobrança sem lastro contratual válido, aliada ao padrão de reclamações contra a empresa, evidencia má-fé ou, no mínimo, uma negligência grave e reiterada.

O requerente calculou o valor devido pela repetição do indébito em R$ 6.560,34 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), referente ao dobro dos descontos efetuados desde outubro de 2019 até julho de 2024.

O documento "Atualização monetária" (ID 212661306), gerado pelo JurisCalc do TJDFT, demonstra que o total atualizado dos valores de R$ 49,99 (referente aos débitos de 22/10/2019 a 22/06/2024), sem a incidência de juros, atinge o montante de R$ 3.280,17 (três mil, duzentos e oitenta reais e dezessete centavos).

Assim, a repetição em dobro dos valores devidamente atualizados totaliza R$ 6.560,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e dezessete centavos multiplicado por dois), confirmando o valor pleiteado pelo autor.

Portanto, a requerida deve ser condenada a restituir ao autor o valor de R$ 6.560,34 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), correspondente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação.

E.

Do Dano Moral A responsabilidade civil da requerida é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No caso em análise, os descontos indevidos e reiterados na conta bancária de um aposentado, sem sua autorização ou contratação válida, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral passível de indenização.

A retirada de valores do benefício previdenciário, única fonte de renda do autor, especialmente quando este já se encontra em situação financeira delicada com outros empréstimos consignados, afeta a sua dignidade e o planejamento de sua subsistência.

A jurisprudência é pacífica quanto à configuração de danos morais em situações semelhantes, reconhecendo que a conduta de realizar descontos indevidos em conta bancária, sem comprovação de sua origem e legitimidade, interfere no orçamento do consumidor e gera o dever de indenizar: · "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

AUTORIZAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ORÇAMENTO MENSAL DO CONSUMIDOR.

INTERFERÊNCIA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO. [...] O desconto indevido de valores integrais na conta bancária da autora, por vários meses, sem comprovação da origem e legitimidade da dívida, alcançando, inclusive, a próprio salário, prejudicando a subsistência e o pagamento de obrigações, supera o mero dissabor cotidiano, sendo passível de reparação por configurar dano moral indenizável." (TJ-DF 07118805120208070009 DF 0711880-51.2020.8.07.0009, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/03/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) · "Apelação.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Contrato de seguro.

Descontos em conta corrente. [...] Dano moral configurado por pratica abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito.

Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais, corretamente reconhecidos em sentença.

Quantum fixado que deve ser majorado para R$ 10.000,00.

Precedentes deste Tribunal." (TJ-SP - AC: 10000583820228260382 SP 1000058-38.2022.8.26.0382, Relator: L.

G.

Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Os julgados citados pelo autor em sua Petição Inicial se harmonizam com o caso em tela, demonstrando o reconhecimento judicial da ofensa à honra e dignidade do consumidor, o que enseja a reparação.

Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, para desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa para a vítima.

Considerando a natureza dos danos, o tempo de duração dos descontos (desde outubro de 2019 até julho de 2024), a vulnerabilidade do autor como aposentado e as reiteradas reclamações contra a requerida no mercado de consumo, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado e suficiente para compensar os transtornos experimentados e cumprir a função social da indenização.

III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: 1.

DECRETAR a revelia da requerida APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME. 2.

DECLARAR a nulidade de qualquer contrato de seguro ou serviço supostamente celebrado entre AILTON CARLOS DE FREITAS e APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME e, consequentemente, DECLARAR a inexistência dos débitos a ele relacionados. 3.

CONDENAR a requerida APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME a restituir a AILTON CARLOS DE FREITAS o valor de R$ 6.560,34 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), referente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada efetivo desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 405 e 406 do Código Civil. 4.

CONDENAR a requerida APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil.

CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito