12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de operadora de saúde para condenar o beneficiário ao ressarcimento dos valores pagos com fornecimento de medicamento, em cumprimento a tutela de urgência posteriormente reformada, destinada ao tratamento de epilepsia refratária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da citação por edital, diante da ausência de expedição de carta rogatória para endereço válido no exterior; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores pagos pela operadora de saúde para fornecimento do medicamento, ante a comprovação da boa-fé do beneficiário e a essencialidade do tratamento para a preservação da saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 O comparecimento espontâneo do apelante supre eventual vício da citação por edital, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, inexistindo prejuízo que justifique a nulidade do processo. 4 O art. 302, I, do CPC prevê que a parte beneficiada por tutela de urgência responde pelos prejuízos causados à parte adversa caso a sentença lhe seja desfavorável, todavia, em hipóteses excepcionais, admite mitigação à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5 Em situações excepcionais, a literalidade do art. 302 do CPC cede espaço à proteção dos direitos fundamentais, quando demonstrado que a medida antecipatória visou assegurar tratamento indispensável à saúde e à preservação da vida. 6 A boa-fé do beneficiário se revela de forma inconteste no presente caso, pois não houve qualquer artifício ou conduta dolosa para obtenção do provimento de urgência, tampouco resistência injustificada à posterior reversão da medida. 7 O fornecimento do medicamento foi imprescindível para o tratamento de quadro grave de saúde, com risco à vida, situação que impõe prevalência do direito fundamental à saúde consagrado no art. 6º da CF/1988, em conexão com o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III. 8 A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que não se pode exigir a restituição dos valores pagos pelo plano de saúde para custear tratamento indispensável, quando ausente má-fé do beneficiário, mesmo que, ao final, a pretensão de origem tenha sido julgada improcedente, conforme decidido no RE 1319935 AgR-ED.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9 Recurso provido.

Tese de julgamento: “Em hipóteses excepcionais, como no caso em exame, não se admite a restituição dos valores pagos pelo plano de saúde para custear tratamento determinado por tutela de urgência posteriormente reformada, quando comprovadas a boa-fé do beneficiário e a imprescindibilidade do tratamento à preservação da saúde ou da vida, devendo tal avaliação ser feita à luz das circunstâncias específicas do caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, arts. 239, 302.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1319935 AgR-ED, Rel.: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023, DJE 23/10/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.891.444/SP, Rel.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022.

STJ, REsp nº 1.725.736/CE, Rel.: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 21/05/2021; TJDFT, Acórdão 1927074, 0726213-93.2024.8.07.0000, Rel.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, julgado em 19/09/2024, DJE 17/10/2024; TJDFT, Acórdão 1843274, 0730375-65.2023.8.07.0001, Rel.: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 03/04/2024, DJE 06/05/2024.
10/09/2025 15:50

Conhecido o recurso de JOANNA MARINI VIEIRA FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *54.***.*12-34 (APELANTE) e provido
09/09/2025 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2025 10:43

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2025 15:18

Recebidos os autos
06/08/2025 17:43

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 10:13

Recebidos os autos
04/06/2025 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/06/2025 11:00

Recebidos os autos
04/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/06/2025 07:12

Recebidos os autos
03/06/2025 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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