12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI Nº 1.060/1950.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO INDEFERIDA NA ORIGEM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

O recurso.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou o recolhimento das custas iniciais.

II – Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em aferir se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira derivada da insuficiência de recursos.

III – Razões de decidir 3.

Na forma do art. 99, § 2º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 4.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme análise detida dos autos, especialmente dos documentos colacionados pelo próprio agravante, denota-se da CTPS coligida no processo uma renda mensal acima da média nacional.

Além disso, constatou-se que o recorrente não possui nenhum dependente menor (filho), nem paga aluguel, conforme declaração de imposto de renda, bem como não demonstrou que teria outras despesas mensais, extraordinárias e essenciais, que consumiria substancialmente sua renda. 5.

Assim, dos elementos de informação constantes dos autos denotam que a parte agravante possui condições econômicas/financeiras que não se coaduna com a alegada hipossuficiência, condição que infirma a presunção derivada da declaração exibida em juízo.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A gratuidade de justiça deve ser indeferida quando ausentes elementos hábeis que sustentem a insuficiência de recursos exigidos para o deferimento do benefício da assistência judiciária.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 1.060/1950.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.; TJDFT, Acórdão 1957272, 0740238-14.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 28/01/2025.; TJDFT, Acórdão 1940908, 0734006-83.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.
10/09/2025 15:50

Conhecido o recurso de LUCAS HENRIQUE SOARES GUIMARAES - CPF: *30.***.*04-68 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2025 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 20:27

Recebidos os autos
05/08/2025 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/08/2025 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE SOARES GUIMARAES em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:38

Deliberado em Sessão - Retirado
09/07/2025 10:52

Recebidos os autos
09/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
08/07/2025 18:52

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 18:52

Desentranhado o documento
07/07/2025 17:57

Recebidos os autos
07/07/2025 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
07/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 20:26

Recebidos os autos
17/06/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/06/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 13:35

Desentranhado o documento
17/06/2025 07:28

Recebidos os autos
16/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2025 19:16

Recebidos os autos
10/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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