12/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 17:54

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712584-09.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO GOMES DE SIQUEIRA JUNIOR REQUERIDO: COMERCIO DE CEREAIS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS MANIERO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que, ao realizar compras no estabelecimento da parte ré, efetuou o pagamento por meio de cartão de vale alimentação, mas foi informado pela atendente que a transação não havia sido concluída.

Diante disso, foi compelido a realizar novo pagamento em espécie, o que lhe teria causado constrangimento perante terceiros.

Posteriormente, verificou que o valor havia sido debitado de sua conta, motivo pelo qual retornou ao estabelecimento para apresentar o extrato bancário, sem que a situação fosse imediatamente resolvida.

A parte ré impugna integralmente os fatos narrados na inicial.

Alega que não há comprovação de que a parte autora seja cliente do estabelecimento, tampouco de que tenha ocorrido pagamento em duplicidade.

Ressalta a ausência de documentos, como o cupom fiscal, comprovante de saque ou extrato bancário detalhado que vincule a transação ao estabelecimento.

Argumenta ainda que não houve qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviço que enseje reparação por danos morais.

A controvérsia cinge-se a aferir se o evento narrado na petição inicial ocorreu e se causou algum tipo de constrangimento capaz de ensejar o dever de indenizar.

Inicialmente, cumpre destacar que o mero problema na compensação de pagamentos por meio de cartões, inviabilizando a retirada de compras, por si só, não causa qualquer lesão aos direitos da personalidade do cliente.

Trata-se de situação que, embora possa gerar incômodo, não configura, por si, dano moral indenizável.

No caso em apreço, a própria parte autora reconhece que logrou êxito em deixar o local munido dos insumos adquiridos, pois os pagou por outro meio (dinheiro em espécie – id. 233394744, página 2).

Ou seja, não houve efetivo prejuízo na fruição dos bens comprados, tampouco negativa de atendimento ou recusa de venda.

Ademais, observa-se que a parte autora sequer formula pretensão de ressarcimento do montante despendido, o que denota que a devolução certamente ocorreu administrativamente, sem qualquer intercorrência relevante.

Não há nos autos comprovação de que tenha havido pagamento em duplicidade, tampouco de que tenha sido negado reembolso pela parte ré.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral exige demonstração de efetiva lesão à esfera íntima do indivíduo, o que não se verifica no presente caso.

A narrativa apresentada, ainda que verídica, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, sendo incapaz de ensejar reparação por danos morais.

Logo, em face dos argumentos expostos, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
09/09/2025 15:03

Recebidos os autos
09/09/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/08/2025 16:31

Recebidos os autos
20/08/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/08/2025 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2025 13:04

Recebidos os autos
19/08/2025 13:04

Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/06/2025 06:22

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/06/2025 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 12:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/06/2025 02:15

Recebidos os autos
08/06/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2025 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
24/04/2025 14:31

Recebidos os autos
24/04/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/04/2025 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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