16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BELAVITA HORTIFRUTI LTDA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA EMPRESA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS - ETR/DF em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE USO DE ÁREA RURAL.

ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE FORMAL DE PARTILHA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos do contrato de concessão de direito real de uso, celebrado entre a Administração Pública e terceiro para exploração de área rural situada na Fazenda Guariroba.

O agravante sustenta ser legítimo possuidor da área com base em formal de partilha e alega sobreposição fundiária e controvérsia possessória.

Pede, liminarmente, a suspensão do contrato, o que pretende ver confirmado no mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação de partilha de bens assegura, por si só, posse legítima ou propriedade da área rural objeto do contrato administrativo; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para suspender os efeitos do contrato de concessão de uso celebrado pela Administração Pública com terceiro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A homologação judicial de partilha de bens não equivale à regularização fundiária do imóvel, sendo imprescindível a prévia matrícula em nome de pelo menos um dos herdeiros, conforme princípio da continuidade registral. 4.

A mera existência de ato negocial entre herdeiros não gera, por si só, direito real sobre o bem imóvel partilhado. 5.

A alegação genérica de sobreposição fundiária, desacompanhada de prova efetiva da titularidade ou da posse legítima da área, é insuficiente para caracterizar direito líquido e certo. 6.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova idônea, o que não foi apresentado pelo agravante. 7.

Inexistem elementos nos autos que justifiquem a suspensão do contrato administrativo impugnado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A homologação de partilha não confere, por si só, direito real sobre imóvel, exigindo matrícula prévia em nome do partilhante, conforme o princípio da continuidade registral. 2.

A suspensão de contrato administrativo somente se justifica quando há prova inequívoca de ilegitimidade do ato ou do direito alegado. 3.

A alegação de posse fundada em partilha e discussão fundiária genérica não constitui direito líquido e certo apto à concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 927; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III; Código Civil, arts. 1.225 e 1.245, § 1º.
10/09/2025 14:20

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO DA MOTA PEREIRA - CPF: *77.***.*98-91 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 15:22

Recebidos os autos
03/09/2025 15:22

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO DA MOTA PEREIRA - CPF: *77.***.*98-91 (AGRAVANTE)
03/09/2025 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
03/09/2025 11:18

Recebidos os autos
03/09/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
03/09/2025 09:11

Juntada de Petição de especificação de provas
18/08/2025 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2025 16:56

Recebidos os autos
15/07/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/07/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BELAVITA HORTIFRUTI LTDA em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA EMPRESA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS - ETR/DF em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA MOTA PEREIRA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:01

Recebidos os autos
29/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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