16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745126-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCI VILMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO, JANILTO LIMA COSTA DECISÃO Trata se de pedido de reconhecimento de fraude à execução acostado no ID 245648845.

Para tanto, o exequente alega que a fraude à execução consiste na venda de cotas societárias da empresa JL COSTA E.

I.

LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-23) para MARCELO SOUSA (CPF *98.***.*24-04) em agosto/2024, pelo valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), por meio de permuta.

Analisando-se detidamente os autos, verifico que a ação foi ajuizada na data de 17/10/2024, tendo o executado JANILTO LIMA COSTA vendido suas cotas societárias em agosto/2023, conforme ID 249404959, mais de um ano antes do ajuizamento da presente ação.

Ademais, por se tratar o presente feito de cumprimento provisório de sentença, cumpre ressaltar que o Acordão proferido nos embargos de terceiro n. 0726006-28.2023.8.07.0001, que originou esta ação, data-se de 28/06/2024.

Desse modo, entende-se que não restou caracterizada a fraude à execução alegada pelo exequente, pois a venda ocorreu em momento anterior à citação da devedora, sendo imprescindível a citação válida.

Assim também entende a 7ª Turma Cível deste e.

Tribunal, baseada em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

ENTENDIMENTO FIXADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO TRAZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC.

IV, ALÍNEA "B", DO CPC. 1.

De acordo com entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução amparada pela alienação ou oneração de bem ao tempo em que tramitava contra o devedor "ação capaz de reduzi-lo à insolvência" (art. 792, inc.

IV, do CPC/2015, com correspondência ao art. 593, inc.

II do CPC/1973), tem como pressuposto a citação válida do devedor, não bastando, pois, a simples propositura da ação. 2. À míngua de distinção entre a questão decidida no processo e aquela julgada no recurso especial repetitivo, não se sustenta o provimento do agravo de instrumento, como quer a parte agravante, se em desalinho com o entendimento firmado na sistemática dos mecanismos de formação de precedentes vinculantes. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1123091, 07076384720188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 24/9/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução.

Nos termos da decisão de ID 246271879, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/09/2025 15:49

Recebidos os autos
15/09/2025 15:49

Indeferido o pedido de LUCI VILMA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*24-87 (EXEQUENTE)
10/09/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2025 18:17

Recebidos os autos
10/09/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:46

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:46

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCI VILMA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
14/08/2025 14:50

Recebidos os autos
14/08/2025 14:50

Deferido em parte o pedido de LUCI VILMA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*24-87 (EXEQUENTE)
08/08/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:26

Recebidos os autos
24/07/2025 18:26

Deferido em parte o pedido de LUCI VILMA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*24-87 (EXEQUENTE)
23/07/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de JANILTO LIMA COSTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:07

Recebidos os autos
10/03/2025 15:07

Outras decisões
06/03/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 08:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 17:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/01/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 10:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JANILTO LIMA COSTA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCI VILMA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:20

Recebidos os autos
06/11/2024 17:20

Recebida a emenda à inicial
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/11/2024 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 14:30

Recebidos os autos
04/11/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 13:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
04/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2024 17:08

Recebidos os autos
17/10/2024 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2024 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2024 11:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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