18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711827-06.2025.8.07.0006 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO Vistos etc.

Promova a Secretaria o cadastramento da patrona constituída pelo investigado.

INDEFIRO a arguição de suspeição da Autoridade Policial apontada, dada a vedação legal expressa do art.107 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o Inquérito Policial detém natureza meramente administrativa e informativa.

Ademais, no que pertine às mensagens de Whatsapp, ao que tudo indica foram fornecidas voluntariamente por um de seus interlocutores o que, em tese, legitima seu emprego como elemento lícito de prova; razões pelas quais INDEFIRO o seu desentranhamento.

Todavia, diante do conteúdo pessoal das mensagens, inclusive com repercussões em dados bancários e patrimoniais, proceda a Secretaria o sigilo dos autos – ao menos até a conclusão investigativa.

Por fim remetam os autos ao Ministério Público para que possa se manifestar precisamente acerca do pedido de medidas protetivas formulado ao id.246288967.

Após retornem os autos conclusos.

I.
12/09/2025 08:25

Recebidos os autos
12/09/2025 08:25

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
11/09/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/09/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:07

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 17:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:56

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
15/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal do Itapoã
14/08/2025 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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