12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

RESOLUÇÃO BACEN N. 4.790/2020.

REQUISITOS FORMAIS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária, no qual a parte agravante buscava a imediata suspensão dos débitos automáticos em sua conta corrente.

Alega que, na forma da Resolução BACEN n. 4.790/2020, requereu administrativamente o cancelamento da autorização de desconto, que os débitos comprometeriam sua subsistência e que se encontra em situação de vulnerabilidade.

O juízo de origem indeferiu o pedido liminar.

O agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento da autorização para débitos automáticos em conta corrente, nos moldes da Resolução BACEN n. 4.790/2020, foi formalizado de forma válida e eficaz; (ii) estabelecer se, diante das alegações de vulnerabilidade e prejuízo à subsistência, estaria presente a plausibilidade jurídica para concessão da tutela de urgência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ, no REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), reconhece como lícito o desconto de empréstimos diretamente em conta corrente, ainda que a conta seja usada para recebimento de salários, desde que haja autorização válida e vigente. 4.

A Resolução n. 4.790/2020 do BACEN garante ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, mas exige, para sua eficácia, que o pedido observe procedimentos específicos, como a formalização junto à instituição destinatária ou depositária e a comunicação por meio eletrônico entre as instituições. 5.

Embora a agravante afirme ter realizado o pedido de cancelamento por meio de notificação extrajudicial, não há comprovação de que o procedimento adotado atendeu às exigências formais previstas na Resolução do BACEN, o que impede, neste momento processual, o reconhecimento da irregularidade dos débitos. 6.

A alegação de vulnerabilidade econômica da agravante demanda dilação probatória, não sendo suficiente, por si só, para justificar a suspensão liminar dos descontos, especialmente diante da ausência de elementos que comprovem o abuso contratual ou a ilegitimidade da autorização originalmente concedida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A validade do cancelamento da autorização de débitos automáticos em conta corrente depende do cumprimento dos procedimentos formais estabelecidos pela Resolução BACEN n. 4.790/2020. 2.

A alegação de vulnerabilidade econômica, desacompanhada de prova inequívoca de ilegalidade nos descontos, não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para suspensão de débitos contratuais.

Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN n. 4.790/2020, arts. 6º a 10; Lei n. 10.820/2003, art. 1º, §1º (inaplicável por analogia); CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.11.2019 (Tema 1.085).
10/09/2025 14:09

Conhecido o recurso de MARIA CLAUDIA DOS SANTOS REBOUCAS - CPF: *44.***.*23-87 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 17:44

Recebidos os autos
15/07/2025 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DOS SANTOS REBOUCAS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 18:43

Recebidos os autos
16/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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