12/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

TERZIAN LTDA. ajuizou a presente ação monitória em desfavor de NOVA IMPERIO DF SOM E ACESSORIOS LTDA, requerendo o pagamento pelo réu da quantia de R$ 2.448,25 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), relativa à aquisição de produtos.

Narra a parte autora que é credora da requerida na importância de R$ 2.064,35 (dois mil, sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), representado pela nota fiscal sob os nº 5646 anexa aos autos, relativa à aquisição de mercadorias fabricados pela requerente.

Assevera que até o momento da propositura da demanda, não houve a quitação integral da obrigação assumida pela requerida, quedando-se inerte ao pagamento das faturas de número 01 e 02 representadas na nota fiscal de ID 240720237.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles documento a nota fiscal eletrônica da mercadoria vendida e comprovantes de recebimento desta, além de planilha da dívida.

Logo, foi determinada a expedição de mandado de pagamento.

O réu foi citado, todavia não pagou a dívida tampouco opôs embargos.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação monitória lastreada em nota fiscal eletrônica e comprovante de recebimento de produtos fabricados pela requerente, quais sejam "placas de acrílico" conforme infere-se da nota fiscal acostada aos autos.

O réu foi citado, todavia não pagou a dívida tampouco opôs embargos monitórios, no que lhe decreto a revelia (CPC, art. 344).

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O art. 700, I, do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ter direito de exigir o pagamento de devedor capaz de quantia em dinheiro, tomando por base prova escrita sem eficácia de título executivo.

Já o art. 784, I, do CPC inclui entre os títulos executivos extrajudiciais a duplicata.

O art. 785 do CPC por sua vez nos ensina que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, o que igualmente aplicável para o procedimento monitório.

A autora carreou aos autos a via de nota fiscal de venda de produtos, que continha 03 faturas, das quais pagas somente a última, acompanhada do comprovante de recebimento dos produtos fabricados pela requerente, acompanhados de planilha do crédito pretendido.

No caso dos autos, a parte autora optou pela via injuntiva, a qual se encontra devidamente lastreada com os documentos necessários (CPC, art. 700, I).

A cobrança encontra fundamento no inadimplemento da obrigação relativa a tais títulos (10 faturas) (CC, art. 389), o que faz com que a parte ré tenha incorrido em ato ilícito (CC, art. 186), que causaram danos materiais à autora, subsistindo assim o dever de reparar (CC, art. 927).

Em abono no julgado: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CONTRATO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NOTA FISCAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO INADIMPLEMENTO. 1.

Apresentada a ação monitória, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo legal, os embargos monitórios, independentemente de prévia segurança do juízo. 2.

Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial se a parte não realizar o pagamento ou não apresentar os embargos, quando sobrevém a fase de cumprimento de sentença. 3.

Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, incide sobre o dívida vencida e inadimplida, a partir da data do vencimento, os consectários referentes aos juros de mora e à correção monetária, com fulcro nos artigos. 389 e 397 do Código Civil. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1409897, 07045520320218070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 1/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e o faço com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial consistente no somatório do valor nominal das 02 (duas) faturas nº 01 e 02 contidas em nota fiscal ID 240720237, cada qual no valor nominal de R$ 1.032,18 (mil e trinta e dois reais e dezoito centavos), sendo que cada uma deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do vencimento até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24" Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Jc
10/09/2025 17:40

Recebidos os autos
10/09/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/09/2025 03:40

Decorrido prazo de NOVA IMPERIO DF SOM E ACESSORIOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
09/08/2025 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de TERZIAN LTDA. em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 14:24

Recebidos os autos
29/07/2025 14:24

Outras decisões
24/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:08

Recebidos os autos
22/07/2025 17:07

Outras decisões
18/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/07/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2025 14:55

Recebidos os autos
11/07/2025 14:55

Declarada incompetência
10/07/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/07/2025 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:06

Recebidos os autos
07/07/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/07/2025 03:42

Decorrido prazo de TERZIAN LTDA. em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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