TJDFT - 0728360-71.2024.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIÇO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL.
INADIMPLEMENTO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
A autora relata que foi contratada para prestar serviço de treinamento profissional, mas, apesar de ter prestado o serviço, não recebeu o valor integral pactuado.
A sentença julgou procedente o pedido. 2.
Nas razões recursais, a recorrente sustenta que não há qualquer documento que comprove que teria assumido a obrigação em seu nome.
Alega que os supostos serviços seriam destinados à sua empresa e suas funcionárias e, por isso, eventual contrato deveria ter sido celebrado com a pessoa jurídica.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Discute-se nos autos se a recorrente deve ser responsabilizada pelo pagamento do valor restante pelos serviços profissionais prestados pela recorrida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Constitui ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e ao réu comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II). 5.
Ficou demonstrado que a recorrente, além de ter contratado diretamente o serviço de treinamento profissional, sem a participação da pessoa jurídica, concordou com preço a ser pago.
Dessa forma, a alegação de que os serviços seriam direcionados para sua empresa e suas funcionárias, e, por isso, a contratação deveria ter sido realizada diretamente com a pessoa jurídica, a quem incumbiria eventual pagamento, não merece prosperar.
Além disso, ficou documentalmente comprovado que a recorrente, de fato, recebeu os serviços contratados e reconheceu que devia o pagamento restante. 6.
Considerando que a contratante não cumpriu a obrigação de pagar integralmente o valor acordado, mesmo após a prestação dos serviços contratados, e não demonstrou qualquer justificativa que a eximisse do cumprimento, deve ser compelida a pagar o valor restante.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Lei nº 9.099/1995, art. 55), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. -
10/09/2025 17:52
Recebidos os autos
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05/09/2025 14:37
Conhecido o recurso de RAQUEL BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: *99.***.*96-49 (RECORRENTE) e não-provido
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03/09/2025 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/08/2025 16:36
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/08/2025 18:53
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/08/2025 18:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/08/2025 17:17
Recebidos os autos
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12/08/2025 18:11
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/08/2025 15:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/08/2025 14:56
Recebidos os autos
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21/07/2025 15:02
Recebidos os autos
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16/07/2025 14:59
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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15/07/2025 19:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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15/07/2025 19:53
Juntada de Certidão
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15/07/2025 18:00
Recebidos os autos
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15/07/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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