TJDFT - 0707503-08.2023.8.07.0017
1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:47
Publicado Intimação em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707503-08.2023.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANA LUCIA BARRETO DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito Substituto, DR.
PAULO MARQUES DA SILVA, intimo o acusado, por intermédio de seu(sua) defensor(a), para oferecer as contrarrazões do apelo, no prazo estipulado em lei BRASÍLIA/ DF, 10 de setembro de 2025.
JOSE EDILSON DO NASCIMENTO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo / Cartório / Servidor Geral -
10/09/2025 17:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/09/2025 03:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.
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21/08/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 18:43
Juntada de Certidão
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19/08/2025 20:38
Recebidos os autos
-
19/08/2025 20:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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08/08/2025 21:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
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05/08/2025 18:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/07/2025 03:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
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24/07/2025 02:44
Publicado Sentença em 24/07/2025.
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24/07/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 17:44
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 15:52
Recebidos os autos
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22/07/2025 15:52
Julgado improcedente o pedido
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03/07/2025 17:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
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03/07/2025 17:52
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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30/06/2025 13:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/06/2025 02:40
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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19/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 00:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/05/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 14:03
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 13:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
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30/05/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 15:54
Juntada de Certidão
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14/05/2025 00:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
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14/05/2025 00:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
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28/04/2025 19:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2025 19:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/03/2025 03:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
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19/03/2025 02:27
Publicado Intimação em 19/03/2025.
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19/03/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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18/03/2025 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/03/2025 02:55
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
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17/03/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 12:07
Juntada de Certidão
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17/03/2025 12:06
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 13:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
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07/03/2025 02:47
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
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25/02/2025 21:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/02/2025 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/02/2025 02:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
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04/02/2025 03:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
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31/01/2025 02:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.
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29/01/2025 03:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
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28/01/2025 03:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 02:47
Publicado Intimação em 28/01/2025.
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28/01/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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24/01/2025 17:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/01/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 13:58
Juntada de Certidão
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24/01/2025 13:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
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23/01/2025 08:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
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23/01/2025 08:27
Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
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21/01/2025 18:57
Juntada de Certidão
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21/01/2025 14:58
Juntada de Certidão
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16/01/2025 23:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/01/2025 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/12/2024 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/12/2024 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/12/2024 00:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/11/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 05:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
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09/07/2024 05:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 03:54
Publicado Intimação em 09/07/2024.
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09/07/2024 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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07/07/2024 20:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/07/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 09:20
Juntada de Certidão
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05/07/2024 09:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
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02/07/2024 04:10
Publicado Decisão em 02/07/2024.
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02/07/2024 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
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28/06/2024 16:19
Recebidos os autos
-
28/06/2024 16:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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25/06/2024 16:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
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25/06/2024 15:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/06/2024 04:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
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18/06/2024 04:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
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10/06/2024 09:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/06/2024 18:21
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 17:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/05/2024 01:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/05/2024 11:32
Juntada de Certidão
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13/05/2024 13:29
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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10/05/2024 18:34
Recebidos os autos
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10/05/2024 18:34
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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08/05/2024 12:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
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08/05/2024 12:56
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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07/05/2024 21:59
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 21:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/05/2024 21:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/04/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 16:25
Juntada de Certidão
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13/04/2024 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/03/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2024 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/01/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2024 17:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/12/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
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21/12/2023 14:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/12/2023 14:52
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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22/10/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2023 18:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/10/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 14:57
Juntada de intimação
-
05/10/2023 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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