TJDFT - 0726238-63.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0726238-63.2025.8.07.0003 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE(S): LEONARDO KESSER ALMEIDA MAGALHAES - CPF/CNPJ: *10.***.*10-12 e MAYARA SILVA ALMEIDA MAGALHAES - CPF/CNPJ: *26.***.*89-21 REQUERIDO(S): DILEA SILVA ALMEIDA - CPF/CNPJ: *96.***.*11-20 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com fulcro na Lei nº 6.858/1980, em razão do falecimento de DILEA SILVA ALMEIDA, conforme certidão de óbito de ID 246357595, para levantamento de eventuais valores de saldos bancários deixados pela falecida. 2.

Recebo a emenda. 3.

Defiro a gratuidade de justiça aos autores.

Anote-se. 4.

Determino a penhora SISBAJUD até o valor de R$ 100.000,00, com a intenção de arrecadar eventuais saldos bancários e de aplicações financeiras do espólio. 4.1.

Promova-se também pelo sistema SISBAJUD a pesquisa, bloqueio e depósito vinculado a estes autos dos valores de FGTS ou PIS/PASEP, em nome da falecida. 5.

Oficie-se ao INSS, encaminhando a certidão de óbito da inventariada DILEA SILVA ALMEIDA, CPF: *96.***.*11-20, indagando se ela deixou resíduos de benefício previdenciário e solicitando que esses valores sejam depositados em uma conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta perante o BRB. 6.

Oficie-se à CEF, encaminhando a certidão de óbito da inventariada DILEA SILVA ALMEIDA, CPF: *96.***.*11-20, indagando se ela deixou saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP e solicitando que esses valores sejam depositados em uma conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta perante o BRB. 7.

Arrecadados todos os valores: a) Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Ceilândia/DF.

LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

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