18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711554-82.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCI VERNAY DA SILVA FILHO REQUERIDO: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS 2025 SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo, na qual são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimada a apresentar endereço atualizado da requerida, a parte autora (Alci), em petição de ID nº. 249801682, requer a habilitação de novos patronos, juntando instrumento de mandato; informa o novo endereço da parte requerida, localizado em Ceilândia/DF; apresenta atualização do valor da causa para R$25.734,54 (vinte e cinco mil e setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); e, solicita a citação da parte requerida por meio do aplicativo WhatsApp, conforme Provimento nº. 70/2024 do TJDFT. 1) Defiro a habilitação dos advogados de ID nº. 249801687.

Proceda-se à inclusão deles no cadastro dos autos; 2) Anote-se nos autos o novo endereço da parte ré informado na petição para fins de registro no sistema; 3) Quanto à atualização monetária apresentada, registre-se o novo valor atribuído à causa; 4) No tocante à citação por meio do aplicativo WhatsApp, indefiro tal pedido, tendo em vista que a definição da competência territorial deve preceder à prática de qualquer ato citatório, sob pena de nulidade processual; Noutro giro, dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, o réu tem domicílio na Circunscrição Judiciária da Ceilândia, conforme mencionou o autor, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF. r Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/09/2025 17:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/09/2025 15:08

Recebidos os autos
17/09/2025 15:08

Extinto o processo por incompetência territorial
16/09/2025 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2025 18:39

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/08/2025 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/08/2025 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/08/2025 13:15

Recebidos os autos
06/08/2025 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ALCI VERNAY DA SILVA FILHO em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ALCI VERNAY DA SILVA FILHO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/06/2025 13:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ALCI VERNAY DA SILVA FILHO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:18

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/06/2025 16:13

Recebidos os autos
10/06/2025 16:13

Recebida a emenda à inicial
10/06/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/06/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:26

Recebidos os autos
04/06/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:16

Recebidos os autos
30/05/2025 16:16

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
29/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 17:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/05/2025 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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