18/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

REGULARIDADE DO CONTRATO COMPROVADA.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais.

A autora alega contratação indevida de crédito consignado em seu nome, sem sua anuência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, em especial a autenticidade da assinatura eletrônica mediante biometria facial e; (ii) Estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que enseje a declaração de nulidade contratual, a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica em análise está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a inversão ope legis do ônus da prova em casos de alegação de fraude bancária (CDC, art. 14, § 3º). 4.

O banco comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado ao apresentar: (i) contrato eletrônico assinado por sistema eletrônico; (ii) extrato bancário demonstrando o depósito do valor contratado em conta de titularidade da apelante; e (iii) documentos pessoais e “selfie” que comprovam da contratação. 5.

O contrato foi perfectibilizado após o fornecimento dos dados pessoais da consumidora e da sua autorização por intermédio da assinatura eletrônica, estando, ainda, comprovada a efetiva disponibilização do saldo do empréstimo em conta de sua titularidade e sem estorno do valor creditado à instituição financeira. 6.

Comprovada a legalidade da contratação e dos descontos efetuados nos proventos da apelante, assim como a ausência de fraude praticada por terceiro, deve ser mantida a r. sentença que rejeitou os pedidos autorais de declaração de nulidade contratual, restituição de indébito e pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da inexistência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico assinado com fotografia pessoal e a comprovação do depósito dos valores em conta de titularidade do consumidor, afastam a alegação de fraude e confirmam a regularidade da contratação de empréstimo consignado.

A ausência de devolução dos valores recebidos pelo consumidor caracteriza violação à boa-fé objetiva, não cabendo indenização por danos morais ou restituição de valores já pagos, quando comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço bancário.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11; Súmula 297 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 914.045/SP, Rel.

Min.

Edson Fachin, j. 29.04.2016.

TJDFT, Acórdão 1748789, 07082103120228070010, Rel.

Des.

Sandra Reves, j. 23.08.2023.

TJDFT, Acórdão 1709834, 07020119320228070009, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, j. 31.05.2023.
09/09/2025 17:25

Conhecido o recurso de TERESA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *34.***.*12-34 (APELANTE) e não-provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 11:32

Juntada de Petição de memoriais
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 14:59

Recebidos os autos
02/07/2025 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de TERESA DOS SANTOS ARAUJO em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 16:49

Recebidos os autos
17/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/05/2025 18:15

Recebidos os autos
20/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/05/2025 10:07

Recebidos os autos
16/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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