18/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INVENTÁRIO.

FORO.

DOMICÍLIO.

AUTOR.

HERANÇA.

CONFLITO ACOLHIDO I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado contra a decisão que declinou, de ofício, da competência para apreciar a ação de inventário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer o foro competente para processar a ação de inventário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Conflito negativo de competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitado.

Tese de julgamento: “O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 48.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, CCCiv 0735235-78.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Héctor Valverde Santanna, Segunda Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJDFT, CCCiv 0731565-32.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Héctor Valverde Santanna, Segunda Câmara Cível, j. 23.9.2024; TJDFT, CCCiv 0714705-53.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Héctor Valverde Santanna, Segunda Câmara Cível, j. 6.5.2024.
29/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:53

Expedição de Intimação de Pauta.
20/08/2025 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
12/08/2025 19:28

Recebidos os autos
12/08/2025 19:28

Indeferido o pedido de MICHELLE DANIANE RAMOS - CPF: *93.***.*31-04 (INTERESSADO)
08/08/2025 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
04/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:15

Recebidos os autos
17/07/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/07/2025 12:11

Recebidos os autos
16/07/2025 12:11

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
11/07/2025 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/07/2025 15:16

Recebidos os autos
11/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
11/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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