15/09/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703268-24.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURANI DE OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

O DF requer a extinção do cumprimento de sentença em razão do julgamento da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

Ocorre que, na presente demanda, já houve a extinção do cumprimento de sentença em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada.

A sentença ID 239562518 já transitou em julgado e o DF apresentou pedido de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais estipulados na decisão.

Em razão disso, INDEFIRO o pedido do ente público referente à ação rescisória.

Conforme certificado no ID 248656677, houve transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito e o exequente DISTRITO FEDERAL foi intimado para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora.

Aguarde-se o prazo para o ente público se manifestar, nos termos da certidão retromencionada.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Aguarde-se o prazo para o exequente DF se manifestar, conforme ID 248656677.

Após, venham conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
10/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:06

Recebidos os autos
10/09/2025 15:06

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
10/09/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:53

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:59

Decorrido prazo de MAURANI DE OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 15:42

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:20

Recebidos os autos
05/08/2025 14:20

Outras decisões
05/08/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/08/2025 08:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:28

Recebidos os autos
16/06/2025 14:28

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/06/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:07

Juntada de Petição de impugnação
14/04/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:43

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 18:36

Recebidos os autos
01/04/2025 18:36

Gratuidade da justiça não concedida a MAURANI DE OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS - CPF: *86.***.*22-68 (AUTOR).
01/04/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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