18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Taguatinga Juízo das Garantias: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Processo: 0722066-66.2025.8.07.0007 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Investigado: THIAGO BITENCOURT FERREIRA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal em que foram fixadas como condições a prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e a renúncia aos instrumentos do crime.

DECIDO.

Presentes os requisitos legais, considerando adequadas, suficientes e não abusivas suas cláusulas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (ID 249573909) entabulado entre as partes para que produza os efeitos legais, ficando dispensada a realização da audiência a que alude o artigo 28, § 4º, do Código de Processo Penal.

A prestação pecuniária foi realizada conforme comprovante juntado (ID 249573910), motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (ID 249573907).

Assim, em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO BITENCOURT FERREIRA, qualificado no feito, o que faço com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Ademais, tendo em vista a condição III, item 'b' da ata de ID 249573909, decreto o perdimento em favor da União da arma de fogo, munições, carregadores, caixas e coldre descritos no auto de apresentação e apreensão nº 639/2025-12ªDP (ID 248149803).

Proceda-se consoante o disposto no artigo 25 da Lei 10.826/03, servindo a presente sentença como ofício.

Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 15 de setembro de 2025 11:55:49.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Juízo das Garantias
16/09/2025 18:14

Juntada de Certidão
16/09/2025 16:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 11:55

Recebidos os autos
15/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:55

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
11/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:47

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
29/08/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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