16/09/2025 00:00

Intimação

Isto posto, com fulcro no art. 63, § 3º, do CPC, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e julgo EXTINTO o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95.
15/09/2025 16:16

Recebidos os autos
15/09/2025 16:15

Extinto o processo por incompetência territorial
12/09/2025 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
12/09/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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