16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749049-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ROSILENE MESQUITA VANDERLEI REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação jurídica "sub judice", fundada em contrato de plano de saúde, ostenta natureza consumerista, razão pela qual é conferida ao autor/consumidor a faculdade de eleger, entre o foro de seu domicílio, o do domicílio da parte adversa, o do local em que a obrigação deve ser satisfeita ou o pactuado no instrumento da avença, aquele que melhor proporciona seu acesso ao Poder Judiciário.

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 1. É sabido que a facilitação da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista.

E um dos meios de se alcançar esse desiderato e a efetiva proteção, é prestigiar pelo ajuizamento da ação no próprio domicílio do consumidor.

Nessa trilha, o consumidor poderá escolher, dentro das limitações legais, o foro de seu melhor interesse, ou seja, onde poderá efetuar a defesa do seu direito de mais eficiente, razão pela qual poderá optar pelo seu próprio domicílio, do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição. (...)" (Acórdão 1898532, 07054480420248070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 9/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, residindo a autora na Cidade Satélite de São Sebastião/DF, impõe-se o reconhecimento da eleição aleatória de foro e, por conseguinte, a declinação, de ofício, da competência para processar e julgar o presente feito para uma das Varas Cíveis daquela Circunscrição Judiciária.

Precluindo a decisão ou renunciando a autora, expressamente, aos prazos recursais, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária São Sebastião/DF, observadas as cautelas de estilo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2025 15:59

Recebidos os autos
15/09/2025 15:59

Declarada incompetência
15/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Brasília
15/09/2025 12:21

Recebidos os autos
15/09/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
15/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/09/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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