TJDFT - 0711243-97.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711243-97.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WA SERVICOS MEDICOS LTDA IMPETRADO: COBRA TECNOLOGIA S.A., DAIANA JACINTO REZENDE, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por WA Serviços Médicos Ltda. contra ato praticado pela diretora do Departamento de Licitação da Cobra Tecnologia S.A., relacionado a pregão eletrônico conduzido pela BB Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS), cujo objeto é a contratação de serviços de medicina e saúde ocupacional, incluindo PCMSO e atividades correlatas.

A impetrante alega que participou regularmente do certame, cujas exigências técnicas estavam detalhadas no Termo de Referência, como a observância às Normas Regulamentadoras nº 15 e 16, alimentação do sistema eSocial, apresentação de planilhas e memórias de cálculo, além da composição adequada das equipes médicas.

Sustenta que houve direcionamento do procedimento licitatório, com violação aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, o que teria resultado em sua desclassificação com base em cláusula genérica do edital.

Alega, ainda, que a empresa classificada em primeiro lugar teria recebido tratamento mais brando, apesar de apresentar documentação equivalente à sua.

Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos efeitos do ato de habilitação e classificação da primeira colocada.

No mérito, pleiteia a desclassificação da empresa vencedora e o retorno à fase de julgamento das propostas ou, subsidiariamente, a anulação da fase de propostas ou de todo o certame. É o necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou equiparada.

Considerando o teor da norma acima transcrita, forçoso reconhecer que a ação escolhida pelo impetrante não é adequada para postular obrigação de fazer contra plano de saúde, uma vez que o mandado de segurança se destina a combater atos de autoridade pública ou equiparada, e Cobra Tecnologia S.A. é uma pessoa jurídica de direito privado.

Por essa razão, impõe-se a extinção do feito por inadequação da via eleita.

Nesse sentido, sugue o entendimento abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE FUNDAÇÃO DIREITO PRIVADO .

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE.

EFEITO TRANSLATIVO .

EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - A Agravante não está inserida no alcance da previsão do art. 1º da Lei n.º 12 .016/2009, já que as pessoas jurídicas de direito privado somente possuem legitimidade passiva para o Mandado de Segurança quando atuem no exercício de função delegada pelo Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. 2 - O Mandado de Segurança originário não tem como prosseguir, porquanto a via eleita não é a adequada para pleito do impetrante, uma vez que não se vislumbra ato de autoridade e sim de interesse de pessoa jurídica de direito privado (GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE), não se cuidando, dessa forma, de hipótese de Mandado de Segurança, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista não estarem presentes as condições para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Agravo de Instrumento provido .

Agravo Interno prejudicado.(TJ-DF 07334181820208070000 DF 0733418-18.2020.8 .07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 11/02/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada .) Ademais, o mandado de segurança é ação de rito especial que exige a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado.

No caso em análise, a alegação de direcionamento do procedimento licitatório, com suposta violação aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo — que teria culminado na desclassificação da impetrante — demanda a realização de instrução probatória.

Isso porque os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar os fatos narrados.

Dessa forma, evidencia-se que a impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, amparado em provas pré-constituídas, que justifique o ajuizamento do mandado de segurança.

Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR.

DECISÃO REPRISTINADA.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL.

CONVOCAÇÃO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO DEMONSTRADO.

FUMUS BONI IURIS.

NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A decisão agravada em juízo de retratação, revogou a sentença e repristinou a decisão que concedera a tutela, fazendo ressurgir o direito da parte impugnar a tutela concedida.

Preliminar rejeitada. 2.

O edital do concurso é lei entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto o candidato. 3.

A candidata reconhece não possuir os documentos necessários na época da convocação não sendo possível alegação de tempo exíguo para apresentação dos documentos justificativa suficiente para caracterizar o fumus boni iuris. 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.(Acórdão 1365099, 07181759720218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 31/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR.

DECISÃO REPRISTINADA.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL.

CONVOCAÇÃO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO DEMONSTRADO.

FUMUS BONI IURIS.

NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A decisão agravada em juízo de retratação, revogou a sentença e repristinou a decisão que concedera a tutela, fazendo ressurgir o direito da parte impugnar a tutela concedida.

Preliminar rejeitada. 2.

O edital do concurso é lei entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto o candidato. 3.

A candidata reconhece não possuir os documentos necessários na época da convocação não sendo possível alegação de tempo exíguo para apresentação dos documentos justificativa suficiente para caracterizar o fumus boni iuris. 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.(Acórdão 1365099, 07181759720218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 31/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, o mandamus não se revela ação adequada à tutela da pretensão inicial, devendo o feito deve ser extinto, em razão da inadequação da via eleita.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas processuais.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito