16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808960-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO AMPARO RODRIGUES DA CONCEICAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 8.744,36, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença, liberando o(s) valor(es) depositado(s) em favor dos respectivos credores e, ainda, procedendo-se ao ressarcimento ao erário da quantia eventualmente bloqueada/transferida em razão da presente decisão.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
15/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:01

Recebidos os autos
12/09/2025 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/09/2025 09:14

Recebidos os autos
12/09/2025 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
29/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:50

Expedição de Ofício.
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
07/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:02

Transitado em Julgado em 05/05/2025
07/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:12

Recebidos os autos
07/05/2025 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/05/2025 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/05/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RODRIGUES DA CONCEICAO em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:49

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:26

Recebidos os autos
31/03/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 19:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:38

Recebidos os autos
10/01/2025 14:38

Outras decisões
19/12/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
09/12/2024 17:17

Recebidos os autos
09/12/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2024 07:54

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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