18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067582-20.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIO DE LIMA RAPOSO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face da Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 534 e seguintes do CPC). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA", nos termos do art. 3º, incisos III e IV, do Provimento Geral da Corregedoria, e do art. 14, inciso IV, da Instrução da Corregedoria nº 2, de 7 de abril de 2022, assim como, se o caso, à respectiva inversão dos polos.

Registre-se que a Fazenda Pública tem impugnado o cumprimento de sentença quando é utilizada a planilha feita no site do TJDFT.

Assim, para que não atrase o recebimento da verba pelo(s) credor(es), deve ser corrigida a planilha.

Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e ressarcimento de custas processuais deve obedecer aos índices fixados no Tema 905 do STJ, ou seja, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, tanto para a correção monetária quanto para a taxa de juros.

Portanto, em geral, sendo o débito após de 2009, deve-se aplicar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até 8/12/2021.

Após 8/12/2021, somente a Selic Dessa forma, em se tratando de execução de honorários advocatícios e custas contra a Fazenda Pública, é preciso estabelecer os parâmetros acima.

Emende-se, portanto, o valor e os cálculos do cumprimento de sentença para adequação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/07/2025 16:38

Recebidos os autos
10/07/2025 16:38

Outras decisões
07/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/05/2024 04:04

Processo Desarquivado
06/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:15

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
16/12/2023 04:02

Decorrido prazo de FABIO DE LIMA RAPOSO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:37

Recebidos os autos
20/11/2023 18:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
10/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:35

Recebidos os autos
08/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
21/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:02

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 16:32

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:31

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 16:31

Desentranhado o documento
31/03/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de FABIO DE LIMA RAPOSO em 17/03/2022 23:59:59.
06/12/2021 13:25

Publicado Certidão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708461-71.2025.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Ana Paula de Azeredo

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0798450-77.2024.8.07.0016

Lucineia Moreli Machado

Distrito Federal

Advogado: Tatyana Marques Santos de Carli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0738780-74.2025.8.07.0016

Jose Lucio Lopes

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0785932-21.2025.8.07.0016

Marcos Fagundes de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0730002-57.2021.8.07.0016

Lucena, Menescal e Silva - Advogados

Distrito Federal

Advogado: Achernar Sena de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2021 12:46

Exibir Processo