16/09/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2026 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
16/09/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0706253-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de WELITON CAMELA BARBOSA, como incurso nas penas dos delitos previstos no art. 129, § 13º, do Código Penal; art. 147, § 1º, do Código Penal; art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, todos na forma do art. 5º, inciso III; e do art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/2006 (ID 247778133).

Foram deferidas medidas protetivas nos Autos nº 0704749-61.2025.8.07.0005.

Não existem bens ou fiança vinculados ao feito.

Recebida a denúncia em 27/08/2025, foi determinada a citação do denunciado (ID 247790756).

O Réu foi citado por oficial de justiça em 03/09/2025 (ID 248715569) e, por intermédio de advogado constituído, apresentou a competente resposta à acusação, requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia, sucessivamente, requer, em síntese, a declaração de nulidade do inquérito, oitiva das partes em acareação, perícia nos arquivos digitais, a improcedência da acusação do crime de lesão corporal, gratuidade de justiça, a análise das circunstâncias sociais do acusado quanto ao descumprimento da medida protetiva (ID 249782040).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Quanto à preliminar de “inépcia da denúncia” e o requerimento de absolvição sumária nos termos do art. 386, III e/ou VII, c/c art. 395, I e II CPP, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

Na hipótese, nota-se que as teses sustentadas pela Defesa não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadir a seara de mérito.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Em casos semelhantes, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente nos casos de “manifesta atipicidade do fato, licitude da conduta, ausência de culpabilidade ou de presença evidente de causa extintiva da punibilidade do agente”, é que poderia haver o julgamento antecipado da lide penal, sob pena de subverter-se a marcha procedimental, levando o julgador a adentrar, indevidamente, ao mérito da persecução criminal: “Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o art. 397 do Código de Processo Penal.

No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal.

A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito.

De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas." (RHC 37.164/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27.8.13).

Não há grifos no original.

Valho-me, por oportuno, da precisa lição do Professor Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual "a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade, salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade.

Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza.

Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária". (Manual de Processo Penal.

Volume Único.

Ed.

Juspodivm, 2015, p. 1.298).

Não há grifos no original.

Não vislumbro, assim, quaisquer nulidades ou razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

A peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, se necessário, o rol das testemunhas, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, o que ocorreu no caso concreto, não havendo que se falar em inépcia da exordial ou de falta de justa causa.

Ademais, na apuração de crimes cometidos no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima possui especial relevância.

Não é demais relembrar que, no contexto de proteção da Lei Maria da Penha, a intervenção do Estado busca combater à violência contra à mulher em suas variadas formas.

A necessidade de acareação, assim como a necessidade de perícia nos arquivos de mídia juntados aos autos, serão analisadas oportunamente, se presentes divergências relevantes nos depoimentos que serão colhidos na audiência de instrução e se houver necessidade de elucidação das provas juntadas aos autos.

II.

Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsomem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência de instrução e julgamento; (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (iii) Intimem-se o Réu para o ato, se necessário, por Carta precatória; (iv) Intime-se o Ministério Público. (v) Intime-se a defesa a apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
15/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:59

Recebidos os autos
15/09/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 14:36

Juntada de comunicações
27/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/08/2025 17:30

Recebidos os autos
27/08/2025 17:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/08/2025 17:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/08/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/08/2025 16:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/08/2025 16:28

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/08/2025 16:27

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/05/2025 21:16

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
13/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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