18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727595-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte embargante (devedora) afirma que a decisão de ID 246890388, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada, estaria eivada de vícios de contradição e omissão, ocasião em que defende, basicamente, o que já havia posto na referida peça de defesa (que a ação rescisória ajuizada obstaria o prosseguimento deste cumprimento de sentença e que a associação devedora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça).

Instado a se manifestar, pugnou a parte autora pela rejeição dos aclaratórios em questão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Embargos tempestivos.

Deles conheço, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os pressupostos exigidos no artigo art. 1.022, do CPC.

Sem razão a embargante, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão objurgada.

Com efeito, a decisão embargada de ID 246890388 já logrou apontar que: "A mera propositura da ação rescisória, por si só, não tem o condão de suspender os efeitos da sentença, tampouco de obstar o regular prosseguimento da execução, consoante dispõe o art. 969 do CPC.

Tal suspensão somente poderá ocorrer mediante decisão judicial específica, que reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, o que ainda não se verifica no presente caso".

Além disso, ainda consignou a decisão guerreada que "No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que também não merece acolhimento (...)".

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa, nitidamente, modificar a matéria meritória (obter efeitos infringentes), o que não se admite na via buscada.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Tenho que, dessa forma, a decisão deve ser mantida em sua totalidade.

Desta feita, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Dito isso, considerando que o prazo afeto ao pagamento voluntário já transcorreu em branco, conforme certificado no ID 247955942, prossiga-se com as medidas constritivas determinadas na decisão de ID 241269343.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
16/09/2025 17:19

Recebidos os autos
16/09/2025 17:19

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 17:38

Recebidos os autos
20/08/2025 17:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/08/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:33

Decorrido prazo de FABIOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 18:11

Recebidos os autos
01/07/2025 18:11

Outras decisões
13/06/2025 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/06/2025 15:14

Recebidos os autos
11/06/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/05/2025 10:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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