18/09/2025 00:00

Intimação

(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para absolver MARCIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime contra a honra pelo qual foi igualmente autuado em razão da decadência do direito de queixa (artigo 107, inciso IV, do Código Penal).

Notifique-se a apontada ofendida na forma disposta no artigo 21 da lei 11.340/06, se possível.

Não há medidas protetivas vigentes correlatas aos autos.

Não foi prestada fiança e não há objetos apreendidos.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo, inclusive INI.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada nesta data.

Brasília/DF, 3 de setembro de 2025.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
16/09/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 15:31

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:50

Recebidos os autos
03/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
22/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 21:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 20:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
13/08/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 19:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
05/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 13:04

Recebidos os autos
31/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
30/01/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/01/2025 17:12

Recebidos os autos
13/01/2025 17:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/01/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
10/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
09/01/2025 20:18

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/01/2025 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
06/01/2025 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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