18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712588-43.2025.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALYCIA LIMA SANTANA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TCO em que o Ministério Público promoveu o arquivamento e comunicou à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP.

Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
15/09/2025 17:14

Recebidos os autos
15/09/2025 17:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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