TJDFT - 0712582-36.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712582-36.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FELIX DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra (artigo 354 do CPC).

Inicialmente registro que, conquanto a parte autora não tenha apresentado comprovante de residência hábil a demonstrar o seu domicílio (documento de Id 249208360 não identifica a data de sua emissão), tampouco a inicial preencha os requisitos para tramitação na forma Juízo “100% digital” (Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021), não há que se falar em determinação de emenda, visto que o presente feito o não pode prosseguir nos seus ulteriores termos devido à incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, inciso IV e §3º, do CPC).

Também por economia processual, não será determinada a emenda para regularização do instrumento procuratório (autenticado por meio assinatura digital disponibilizada na plataforma “GOV.BR”, a qual não se mostra válida para processos judiciais - Lei n. 14.063/2020, artigo 2º, p. ún., inciso I), tal vício pode ser sanado após a prolação desta sentença.

Trata-se de ação indenizatória por dano material e danos morais.

Analisando os autos, constato que há identidade de partes, causa de pedir e parte dos pedidos em relação ao feito nº 0706899-18.2025.8.07.0004, distribuído ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama e extinto sem apreciação do mérito, em razão do indeferimento da inicial.

Como cediço, a teor do artigo 59 do CPC, “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Por sua vez, preceitua o artigo 286, inciso II, do CPC: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – (...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, devido à distribuição anterior da demanda ao 1º Juizado Especial desta Circunscrição Judiciária, a consequência jurídica é a extinção da ação, dada a incompetência deste Juizado Especial, sendo incabível o declínio da competência entre juizados.

Deverá o autor promover a distribuição por prevenção ao processo n. 0706899-18.2025.8.07.0004, o qual teve curso no 1º JECCRIM GAMA.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 59, 286, inciso II, 485, inciso IV e §3º, todos do CPC c/c 51, “caput”, da Lei 9.099/95, devido à incompetência deste Juizado.

Cancele-se a audiência designada.

Regularize a parte autora a sua representação processual, com a juntada de instrumento procuratório assinado de próprio punho ou com assinatura eletrônica certificada ICP-Brasil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se; intime-se o autor.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta