18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712190-96.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE MENDES BEZERRA REQUERIDO: VERONILDE MARIA DOS SANTOS DECISÃO Recebo a emenda (Id 249871379).

Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95).

Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, §3º, CPC).

Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema.

Haja vista a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes de que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95.

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias do ato.

I.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
16/09/2025 17:54

Recebidos os autos
16/09/2025 17:54

Recebida a emenda à inicial
16/09/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/09/2025 09:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2025 03:28

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 09:19

Recebidos os autos
05/09/2025 09:19

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/09/2025 16:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
01/09/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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