18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) declarar a abusividade da multa de fidelização, cobrada no importe de R$393,11 (Id 239502842), pois computada com base no valor integral do contrato, quando deveria ser proporcional ao período restante das mensalidades a vencer, a teor da cláusula 3ª do instrumento (Id 239502835), a partir da rescisão de 26.08.2022, reduzindo-a a 30% (trinta por cento) do valor remanescente do contrato, o que equivale a R$269,73 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos); e 2) declarar a inexistência do débito de R$123,38 (cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), relativo à multa de fidelização reduzida nesta sentença, com base no artigo 322, §2º, do CPC.

Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a AUTORA a pagar às RÉS a quantia de R$269,73 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente atualizada pelo IPCA e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir do vencimento (31.08.2022 – Id 223777811 – pág. 3), tudo até o efetivo pagamento (artigos 389, parágrafo único, 397, “caput”, e 406, “caput” e §1º, todos do Código Civil).

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
27/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/08/2025 03:27

Decorrido prazo de WRC TELECOMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 17:15

Recebidos os autos
12/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/08/2025 14:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
24/07/2025 17:20

Recebidos os autos
24/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/07/2025 16:46

Recebidos os autos
08/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SIRLENE MARTINS DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de WRC TELECOMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:41

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de SIRLENE MARTINS DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
16/06/2025 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2025 02:25

Recebidos os autos
15/06/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 05:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/06/2025 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2025 04:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/05/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
29/05/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/05/2025 04:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2025 04:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/05/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:55

Recebidos os autos
21/03/2025 14:55

Deferido o pedido de SIRLENE MARTINS DE SOUSA - CPF: *79.***.*36-00 (REQUERENTE).
20/03/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/03/2025 15:05

Recebidos os autos
13/03/2025 15:05

Indeferido o pedido de SIRLENE MARTINS DE SOUSA - CPF: *79.***.*36-00 (REQUERENTE)
07/03/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2025 14:03

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
27/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 10:32

Recebidos os autos
07/02/2025 10:32

Deferido o pedido de SIRLENE MARTINS DE SOUSA - CPF: *79.***.*36-00 (REQUERENTE).
05/02/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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