18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a inexistência de débito em nome da parte autora no valor de R$519,19 e encargos decorrentes, referente aos lançamentos de compras indevidas em sua conta bancária, no período de 12.02.2025 a 20.02.2025, ensejando o uso de limite de cheque especial e lançamento de encargos financeiros, conforme extrato de Id 236954873; 2) cominar à ré a obrigação de fazer, consistente na suspensão definitiva da cobrança da dívida ora declarada inexistente, nos termos do artigo 19, inciso I, do CPC, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$5.000,00 (cinco mil reais), a cada descumprimento comprovado nos autos, nos moldes do artigo 84, §4º, do CDC; e 3) condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, desde e a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos artigo 389, parágrafo único, e 406, “caput” e §1º, ambos do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), e da Súmula 362 do STJ.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se; intimem-se.
25/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/08/2025 19:56

Recebidos os autos
20/08/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CYLLENE AMELIA DOS SANTOS FRAGOSO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:18

Juntada de Petição de réplica
26/07/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:44

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
16/07/2025 21:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2025 02:25

Recebidos os autos
15/07/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 16:48

Recebidos os autos
04/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:53

Recebidos os autos
26/05/2025 12:53

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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