16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704356-33.2025.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE LUIZ FONSECA DE ANDRADE, ARIOSVALDO MOREIRA VIANA MATOS, CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO A ré CAROLINE compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado constituído, conforme procuração de ID 249337661.

Nesse sentido, a ausência de citação pessoal do acusado, restou absolutamente superada pela constituição de defesa técnica, sendo designado para realizar a defesa da ré com poderes amplos neste processo.

Nessa quadra, verifica-se ser o caso de aplicação analógica do disposto na legislação processual civil (art. 239, §1º, do CPC), por força do art. 3º do CPP.

Não se trata aqui da aplicação de analogia "in malam partem", porque a aplicação analógica em questão é expressamente autorizada pela regra prevista no art. 570 do Código de Processo Penal, a qual autoriza que eventuais defeitos ou irregularidades na citação possam ser sanados, desde que não exista prejuízo às partes.

Ora, a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado sobre a existência de uma denúncia recebida contra ele, chamando-o a se defender.

Na hipótese em tela, é inequívoco o conhecimento por parte da acusada da existência da ação penal, uma vez que constituiu advogado de sua confiança para defendê-la.

Da mesma forma, não há dúvida de que a referida ré está exercendo seu amplo direito de defesa, estando afastada eventual alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 570, do CPP.

Diante de tais fundamentos, reputo a ré CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA citada.

Intime-se a Defesa de CAROLINE para apresentação da resposta à acusação.

Apresentada a referida peça processual, e considerando que a Defesa de ANDRÉ LUIZ já apresentou a defesa preliminar (ID 245266842), venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Dê-se vista ao Ministério Público quanto à manifestação do acusado ARIOSVALDO no ID 249502518.

Taguatinga/DF, 12 de setembro de 2025, 14:23:58.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
12/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:09

Recebidos os autos
12/09/2025 15:09

Outras decisões
10/09/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/09/2025 13:00

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 19:28

Recebidos os autos
03/09/2025 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2025 19:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/08/2025 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/08/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
21/08/2025 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:36

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 01:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:54

Recebidos os autos
07/08/2025 15:54

Outras decisões
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 18:51

Recebidos os autos
31/07/2025 18:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/07/2025 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2025 16:53

Recebidos os autos
25/07/2025 16:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
24/07/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
15/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/07/2025 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 14:56

Desentranhado o documento
09/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 17:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
26/02/2025 09:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
26/02/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 17:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
20/02/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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