12/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0706291-09.2024.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA REQUERIDO: TEREZINHA ROSA RAMOS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de procedimento monitório cuja sentença prolatada nos autos foi anulada pelo Eg.

Tribunal (ID 248914820). 2.

As custas processuais foram devidamente recolhidas. 3.

Deixo, pois, de designar a audiência do art. 334, CPC, neste momento, ressalvando ser ínsito ao nosso sistema processual poderem as partes se conciliar a qualquer tempo, probabilidade que, se acenada, receberá no seu devido tempo o esforço também deste Juízo. 4.

O pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. 5.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC. 6.

Cite-se a parte requerida para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia. 7.

Cumprida a obrigação no referido prazo, fica a parte requerida dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC), sendo fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput", do CPC). 8.

Se a parte requerida reconhecer o crédito da parte autora e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer nos embargos pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 9.

Quaisquer manifestações nos autos da parte requerida deverá ser apresentada por advogado ou advogada regularmente constituído/a nos autos. 10.

Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, providencie a secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, SIEL e banco de dados do CEMAN. 11.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do/a sócio/a majoritário/a indicado/a na documentação que instrui a inicial. 12.

Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas.

Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas. 13.

Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para apresentar o endereço do réu ou requerer a citação por edital, no prazo de 5 dias. 14.

Havendo pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias. 15.

Na ausência de manifestação da parte autora, seja a mesma intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. 16.

Não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. 17.

Intimem-se.

PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 15:16

Recebidos os autos
10/09/2025 15:16

Outras decisões
05/09/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/09/2025 11:37

Recebidos os autos
21/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA RAMOS BATISTA em 11/02/2025 23:59.
26/12/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2024 17:17

Juntada de comunicação
18/11/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 14:58

Recebidos os autos
29/10/2024 14:58

Outras decisões
29/10/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 15:29

Recebidos os autos
28/10/2024 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
28/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:39

Expedição de Ofício.
07/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 14:37

Recebidos os autos
03/10/2024 14:37

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 19:21

Recebidos os autos
30/08/2024 19:21

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2024 15:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 13:57

Recebidos os autos
04/08/2024 13:57

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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