11/09/2025 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 03:38

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717167-83.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 23.365.912 ANTONIO HERBERT DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID nº 247045339 em substituição à exordial originária.

Anote-se.

Custas iniciais recolhidas (ID 245993689).

Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo.

O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui especificados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias.

Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD.

Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
31/08/2025 09:21

Recebidos os autos
31/08/2025 09:21

Outras decisões
27/08/2025 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/08/2025 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:05

Recebidos os autos
18/08/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/08/2025 12:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão
08/08/2025 03:25

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:41

Recebidos os autos
06/08/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/08/2025 12:27

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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