16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708207-80.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: MARLENE ALCANTARA TENORIO e outros Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Em face dos documentos apresentados, concedo aos autores os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

A peça apresentada no ID 249545428 não atende à determinação contida no último parágrafo da decisão de ID 246297128.

Assim, defiro o prazo de 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil) para os autores apresentarem emenda à inicial na íntegra, vale dizer, deve ser elaborada nova petição inicial integral, com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil vigente, a fim de evitar tumulto processual e facilitar o direito de defesa dos réus, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/09/2025 16:00

Recebidos os autos
12/09/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
11/09/2025 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
11/09/2025 05:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2025 03:29

Decorrido prazo de MARLENE ALCANTARA TENORIO em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 16:32

Recebidos os autos
15/08/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 14:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
14/08/2025 13:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/08/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:38

Recebidos os autos
14/08/2025 10:38

Declarada incompetência
11/08/2025 06:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de MARLENE ALCANTARA TENORIO em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 11:50

Recebidos os autos
11/07/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2025 22:45

Recebidos os autos
26/06/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 22:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 16:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/05/2025 16:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 16:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/05/2025 22:06

Recebidos os autos
27/05/2025 22:06

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/05/2025 17:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/05/2025 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/05/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:49

Recebidos os autos
30/04/2025 18:49

Determinada a distribuição do feito
03/04/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
02/04/2025 23:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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