12/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0703017-06.2025.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RUBENS FRANCISCO FERREIRA APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O apelante requer o benefício da gratuidade de justiça na petição de apelação, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (ID 75175335) e contracheque (ID 75175336), cuja competência é de 2022.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos.

Embora o Código de Processo Civil disponha que a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural possui presunção de veracidade, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por documentos que demonstrem a capacidade financeira do postulante ao benefício.

No caso dos autos, o contracheque apresentado possui competência do ano de 2022, não refletindo a situação econômica atual da parte.

Ademais, a mera declaração não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência.

Nesse contexto, intime-se a parte apelante postulante à justiça gratuita para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando ao feito documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, concernente aos: (i) 3 (três) últimos contracheques; (ii) CTPS física e virtual completa; (iii) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias que possuir; (iv) Declaração de imposto de renda atualizado (exercícios 2023 e 2024) completa (todas as páginas e recibo de entrega).

Publique-se.

Intime-se.

Após decurso do prazo supra, voltem-se conclusos os autos.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2025.

CARLOS MARTINS Relator
10/09/2025 13:21

Recebidos os autos
10/09/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
20/08/2025 11:46

Recebidos os autos
20/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/08/2025 09:30

Recebidos os autos
18/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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