02/09/2025 03:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 03:22

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702082-75.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDSON HEBERT DE JESUS CARVALHO REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 inicialmente proposto por LEONARDSON HEBERT DE JESUS CARVALHO em desfavor de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que era beneficiário de plano de saúde da ré, com cobertura ambulatorial e hospitalar.

Afirma que, em 15/10/2022, sofreu crise aguda de dor abdominal, sendo diagnosticado com colecistite aguda e indicada cirurgia de emergência, porém, o plano de saúde negou a autorização para o procedimento, mesmo com laudos médicos.

Aduz que ingressou com ação judicial em plantão, obtendo liminar às 07h13 do dia seguinte, sendo a cirurgia realizada às 09h do mesmo dia.

Alega que a negativa causou sofrimento físico e psicológico, configurando dano moral.

Assim, requer indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.

O requerido apresentou defesa (ID 233679487) afirmando que o pedido inicial era para cirurgia eletiva, feito em 22/09/2022.

Relata que a autorização estava em análise dentro do prazo legal de 21 dias úteis (RN 566/2022 da ANS), quando veio o pedido de cirurgia emergencial, cuja autorização foi concedida em 18/10/2022.

Alega que não houve negativa indevida, mas sim cumprimento dos prazos legais.

Sustenta que não há prova de dano moral, nem de conduta ilícita.

Contesta o pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência.

A parte autora se manifestou em réplica. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Desnecessária a análise do pedido de impugnação à gratuidade de justiça já que a Lei nº 9.099/95 prevê a justiça gratuita a todos aqueles que utilizam o microssistema dos Juizados Especiais, ao menos no primeiro grau de jurisdição (art. 54 e 55 da LJE).

Ressalto que, caso a parte requerente queira ingressar no segundo grau, via recurso, deverá renovar o pedido no bojo do recurso inominado, comprovando ser merecedora da justiça gratuita, pois ali (na instância superior) a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade de justiça somente aos comprovadamente hipossuficientes.

Portanto, o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça cabe exclusivamente ao Relator do Recurso Inominado.

Com efeito, o magistrado de 1º grau não necessita conceder ou negar a gratuidade de justiça nos Juizados.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, é cristalina a relação de consumo existente entre as partes, tendo em vista que o requerente é o destinatário final dos serviços oferecidos pela requerida, e esta última, por sua vez, atua como fornecedora de serviços no ramo de plano de saúde.

Assim, as partes litigantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, a ação deve ser julgada à luz do CDC e demais legislações aplicáveis à espécie.

A parte autora alega que, diante de quadro clínico grave, necessitou realizar cirurgia de colecistectomia em caráter emergencial, tendo o plano de saúde inicialmente negado a autorização, o que ensejou o ajuizamento de ação judicial com pedido de tutela de urgência, posteriormente deferido.

A parte ré apresentou contestação, sustentando que o procedimento inicialmente solicitado era eletivo, estando em análise dentro do prazo regulamentar previsto pela ANS, e que a autorização para o procedimento de urgência foi concedida em tempo hábil, não havendo qualquer conduta ilícita ou abusiva.

Conforme os documentos acostados aos autos, é fato incontroverso que o autor obteve a realização do procedimento cirúrgico após o deferimento de tutela de urgência.

No entanto, como já estava em andamento o pedido para a realização da cirurgia eletiva, o plano de saúde concluiu essa autorização, e o autor realizou o procedimento, sem prejuízo para a sua saúde.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o dano moral não se presume nas hipóteses de negativa de cobertura por plano de saúde, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos atributos da personalidade, tais como a honra, imagem, integridade psíquica ou física, o que não se verifica no presente caso.

A situação vivenciada pelo autor, embora indesejável, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, especialmente porque o procedimento foi realizado sem registro de complicações ou sequelas decorrentes do lapso temporal para a autorização.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:26

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 20:20

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 15:19

Recebidos os autos
29/08/2025 15:19

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/05/2025 16:17

Recebidos os autos
22/05/2025 16:17

Indeferido o pedido de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-63 (REQUERIDO)
06/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:12

Expedição de Petição.
06/05/2025 19:12

Expedição de Petição.
29/04/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:17

Juntada de Petição de réplica
28/04/2025 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/04/2025 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2025 02:27

Recebidos os autos
27/04/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2025 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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