20/03/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:42

Transitado em Julgado em 20/02/2025
28/02/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:24

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:33

Recebidos os autos
20/02/2025 18:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/02/2025 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/02/2025 16:18

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705332-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA, GAMA SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a tentativa de acordo entre as partes não logrou êxito, prossiga-se nos termos da decisão ID 191217182.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:04

Recebidos os autos
13/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:04

Outras decisões
13/12/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/12/2024 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:10

Recebidos os autos
05/06/2024 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705332-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora sobre os termos do pedido formulado pela parte ré, referente à suspensão do processo para tentativa de composição amigável do litígio. Águas Claras, DF, 26 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/04/2024 16:23

Recebidos os autos
26/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:23

Outras decisões
24/04/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2024 03:19

Decorrido prazo de ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:23

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705332-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão de ID 154654924, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em desfavor de MEDHEALTH PLANOS DE SAÚDE LTDA e GAMA SAÚDE LTDA, na qual pretende a parte autora sejam as requeridas compelidas a autorizarem ou custearem a cirurgia de ablação prostática a laser.” Na fase de especificação de provas, a primeira ré pleiteou a produção da prova pericial.

Decido.

Inicialmente, consigno que não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus probatório, o qual deve ser distribuído pela regra ordinária (art. 373 do CPC).

No mais, verifico que a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a necessidade ou não de a parte autora se submeter ao procedimento solicitado pelo médico assistente ("cirurgia de ablação prostática a laser" ) e se o procedimento solicitado seria o mais eficaz e indicado para o seu tratamento.

Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia médica, para elucidação dos seguintes pontos: 1) o tratamento ou procedimento(s) prescrito(s) pelo médico assistente da parte autora está previsto no rol referido no § 12 do artigo 10 da Lei n. 9.656/1998 (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022)? 2) caso não haja cobertura obrigatória, existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico do(s) tratamento(s) ou procedimento(s) prescrito(s) em questão? 3) existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) para o tratamento ou procedimento prescrito em questão? 4) existe recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais para o tratamento ou procedimento prescrito em questão? Portanto, DEFIRO a produção da prova técnica requerida pela parte ré e nomeio como perito o Dr.

JOSEPH MONTEIRO DE CARVALHO, médico urologista, devidamente cadastrado na Corregedoria do eg.

TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá elucidar os pontos controvertidos supramencionados, além de trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta.

Havendo concordância, deverá ser intimada a primeira ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (neurologia), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/03/2024 19:25

Recebidos os autos
25/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:25

Outras decisões
06/03/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705332-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para atender, especificamente, à decisão de ID 179111503, sobretudo o segundo parágrafo, ou informar eventual impossibilidade, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 15 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/02/2024 12:25

Recebidos os autos
16/02/2024 12:25

Outras decisões
16/02/2024 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 13:05

Expedição de Mandado.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 15:57

Recebidos os autos
18/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:57

Outras decisões
06/12/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA em 05/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:10

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 14:48

Recebidos os autos
23/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:48

Outras decisões
09/11/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/11/2023 04:50

Decorrido prazo de ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:00

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 19:01

Recebidos os autos
10/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:01

Outras decisões
21/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705332-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo eventual interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 6 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/09/2023 16:45

Recebidos os autos
06/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:45

Outras decisões
01/09/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/09/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:52

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705332-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico que as CONTESTAÇÕES apresentadas pelos réus são TEMPESTIVAS.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral
07/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
04/08/2023 23:15

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 11:30

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2023 18:53

Juntada de Certidão
24/06/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:28

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:01

Expedição de Mandado.
11/04/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 15:22

Recebidos os autos
04/04/2023 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/03/2023 09:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2023 15:32

Recebidos os autos
28/03/2023 15:31

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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