18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0714978-86.2025.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: LETICIA MENDES LIMA, VERONICA APARECIDA MENDES RAMOS INVENTARIADO: ROSANGELA MENDES RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ainda há necessidade de emenda. É que, considerando que as herdeiras são capazes e estão em consenso, trata-se de arrolamento sumário, cujo procedimento é o previsto no art. 660 do CPC.

Assim, logo na inicial, as requerentes/herdeiras devem, além de designarem a inventariante, prestar as declarações do art. 620 do CPC.

Outrossim, a documentação comprobatória deve acompanhar a inicial/declarações, podendo um ou outro documento, cuja obtenção seja mais demorada, ser juntada em momento posterior.

No caso, juntar a certidão de testamento do CENSEC, documentos dos bens que forem arrolados, além das certidões negativas de débitos tributários.

Ademais, o Plano de Partilha também já deve ser apresentado, salvo dependa de alguma providência pelo juízo, a exemplo de consulta de saldos bancários.

Feito esse esclarecimento, emendem no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
03/09/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
27/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 19:42

Recebidos os autos
18/08/2025 19:42

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
16/07/2025 18:26

Juntada de Petição de comprovante
09/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 15:29

Recebidos os autos
04/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 01:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
30/05/2025 11:05

Juntada de Petição de comprovante
24/05/2025 09:20

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 21:07

Recebidos os autos
20/05/2025 21:07

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
13/05/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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