TJDFT - 0780440-48.2025.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 03:27
Publicado Sentença em 16/09/2025.
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16/09/2025 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
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12/09/2025 03:17
Publicado Despacho em 12/09/2025.
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12/09/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0780440-48.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RACELDON VALENTIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com cópia integral do auto de infração e do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez o comando, haja vista que a parte deixou de trazer aos autos a íntegra do processo administrativo que tratou do auto de infração, bem como, deixou de comprovar a sua situação junto ao SNE.
A respeito da inviabilidade do print apresentado: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO.
PRELIMINAR.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO CONFIGURADA.
REJEITADA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
OBJETO CONTRATUAL.
ADIMPLEMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
TRANSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO.
PROVA INIDÔNEA. ÔNUS DA PROVA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. (...) 3.
A mera transcrição de mensagens de texto, desacompanhada de ata notarial ou de qualquer outro elemento apto a demonstrar a sua autenticidade e veracidade, não pode ser considerada prova idônea dos fatos alegados pelas partes.
Precedentes. (...) (Acórdão 1900377, 0727242-20.2020.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 16/08/2024.) APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA.
DÍVIDAS.
AGIOTAGAEM.
CONVERSAS DE WHATSAPP SEM AUTENTICAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS.
COMPROVANTES DE PAGAMENTO INCOMPLETOS QUE NÃO CUMPREM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO BACEN.
NÃO RECONHECIDOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. (...) 2.
O juízo de origem reconheceu a prática de agiotagem com base em conversas de Whatsapp e comprovantes de pagamento apresentados pela parte embargante, ora apelada.
O mero print de uma conversa do Whatsapp, sem outros meios complementares de prova (perícia técnica, ata notarial etc.), não permite extrair a segurança necessária para conferir verossimilhança as alegações iniciais, em especial por se tratar de meio de comunicação que permite variadas edições por quem captura a imagem da tela, sendo possível, por exemplo, editar o nome do destinatário da mensagem, a data em que a mensagem foi enviada e até mesmo o seu teor para incluir elementos que não constavam do texto original. (...) (Acórdão 1688064, 0701783-39.2022.8.07.0003, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/04/2023, publicado no DJe: 26/04/2023.) Assim, retornem os autos conclusos para extinção.
I.
BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 14:03:32.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 -
10/09/2025 20:41
Recebidos os autos
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10/09/2025 20:41
Indeferida a petição inicial
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10/09/2025 15:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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10/09/2025 15:11
Recebidos os autos
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10/09/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2025 13:21
Juntada de Petição de emenda à inicial
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10/09/2025 11:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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10/09/2025 03:36
Decorrido prazo de RACELDON VALENTIM em 09/09/2025 23:59.
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20/08/2025 03:13
Publicado Decisão em 20/08/2025.
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20/08/2025 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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18/08/2025 13:17
Recebidos os autos
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18/08/2025 13:17
Determinada a emenda à inicial
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16/08/2025 15:06
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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16/08/2025 15:05
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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