18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703644-10.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: GLEISON SANTOS CARDOZO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na ação coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

O título executivo proferido na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

O DF ajuizou a Ação Rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000 em face do título exequendo.

No bojo da mencionada ação o pedido de suspensão das execuções oriundas da ação coletiva foi indeferido.

Em 01/009/2025 foi publicada certidão de julgamento da referida ação rescisória.

O DF requer a extinção da presente execução.

DECIDO.

O DF sustenta a inexistência de título executivo em vista do parcial acolhimento da ação rescisória.

Requer a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 485, inciso IV, 535, incisos III e VI, e 966, inciso V, todos do código de processo civil.

Contudo, não há nos autos qualquer prova de que o título judicial foi de fato rescindido no julgamento da ação rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000.

Intime-se o DF para comprovar a alegação no prazo de 30 dias.

No mesmo prazo, fica a exequente intimada a se manifestar acerca do pedido do DF.

Com o prazo, voltem-me para decisão.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 30 dias, já inclusa dobra.

Decorrido o prazo, retornem-me.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/09/2025 03:32

Decorrido prazo de GLEISON SANTOS CARDOZO em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:08

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:51

Recebidos os autos
02/09/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/09/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:41

Recebidos os autos
21/08/2025 17:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/08/2025 23:46

Juntada de Petição de impugnação
28/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:05

Recebidos os autos
24/07/2025 14:05

Outras decisões
23/07/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/07/2025 03:51

Decorrido prazo de GLEISON SANTOS CARDOZO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
13/06/2025 20:01

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:42

Recebidos os autos
22/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2025 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:57

Recebidos os autos
08/04/2025 18:57

Outras decisões
08/04/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2025 08:36

Recebidos os autos
07/04/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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