TJDFT - 0747840-19.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747840-19.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GRANDE ORIENTE DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial deverá ser emendada no(s) seguinte(s) ponto(s): REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Intime-se o advogado subscritor do pedido inicial para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos cópia de documento de identificação (RG, CNH ou outros) apto a permitir a verificação da assinatura aposta na procuração de ID 249098877.

O substabelecimento apresentado ao ID 249098881 não permite qualquer averiguação da autenticidade e validade da assinatura digital. É admitida a assinatura eletrônica, desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário.

Nesse sentido, a Lei 11.419/2007 exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em autoridade certificadora credenciada: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica".

Nesta oportunidade, foi realizada consulta ao endereço eletrônico indicado para averiguação da autenticidade e identificação inequívoca do outorgante, tendo aparecido o seguinte aviso: "assinatura indeterminada" (vide tela anexa).

Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual nos moldes acima.

Em caso de apresentação de procuração com assinatura manuscrita, deverá a parte autora providenciar, também, a juntada de documento de identificação (carteira de identidade, CNH ou outros) aptos à verificação da referida assinatura.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito.

OUTROS DOCUMENTOS e VALOR DA CAUSA Deverá a parte autora, ainda, no tocante ao pedido de pagamento de danos materiais, trazer aos autos cópia das notas fiscais referentes à aquisição dos mesmos produtos em comércio local e em caráter emergencial, retificando, se o caso, o valor da causa, com o consequente recolhimento das custas processuais complementares.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.