TJDFT - 0747869-69.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747869-69.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS REQUERIDO: FABRICIO RODRIGUES CHERMONT VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial deverá ser emendada no(s) seguinte(s) ponto(s): REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ASSINATURA DIGITAL) O substabelecimento apresentado ao ID 249120261 não permite qualquer averiguação da autenticidade e validade da assinatura digital. É admitida a assinatura eletrônica, desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário.

Nesse sentido, a Lei 11.419/2007 exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em autoridade certificadora credenciada: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica".

No caso em análise, não é possível verificar a autenticidade da assinatura do representante RICARDO KIMURA.

Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual nos moldes acima.

Em caso de apresentação de procuração com assinatura manuscrita, deverá a parte autora providenciar, também, a juntada de documento de identificação (carteira de identidade, CNH ou outros) aptos à verificação da referida assinatura.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito.

OUTROS DOCUMENTOS Conforme consta na inicial, a comprovação de que o serviço educacional foi devidamente prestado pode ser comprovado pelo boletim do aluno.

Contudo, ao analisar o documento de ID 249120265, nota-se que apenas consta o lançamento das notas e frequência relativas ao primeiro trimestre.

Assim, considerando que a presente ação visa a cobrança das mensalidades referentes aos meses de março, outubro, novembro e dezembro/2021, deverá a parte autora promover a juntada do boletim contendo as notas e frequência de todo o ano letivo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.