TJDFT - 0718864-54.2025.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/09/2025.
-
12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
-
11/09/2025 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Direito do consumidor.
Recurso inominado.
TRANSPORTE AÉREO.
MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
ATRASO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO (R$3.000,00).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
O presente caso trata de atraso de voo doméstico (Salvador – Brasília) em razão de necessidade de manutenção na aeronave, que submeteu a recorrente a atraso substancial de 17 horas. 1.1.
Recurso.
A recorrente pretende a reforma da sentença para condenação da recorrida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00.
Alega que o retorno a Brasília em 3/2/2025 tinha por finalidade acompanhar familiar em cirurgia naquela mesma data; que o voo foi cancelado quando os passageiros se encontravam embarcados, gerando longas filas no aeroporto; que, em razão de seu histórico médico, sofreu dores intensas na coluna ao permanecer em pé durante período longo; que a recorrida ofertou assistência material horas após o cancelamento e que foi reacomodada em voo na madrugada do dia seguinte.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em analisar se há responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso aéreo.
III.
Razões de decidir 3.
O cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserto no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de atrasos e cancelamentos de voos.
Precedente: Acórdão 1922310. 4.
Dano moral.
Apesar de prestar assistência material e reacomodar a passageira em outro voo, o embarque ocorreu somente na madrugada do dia seguinte, levando à perda de compromisso, além de submeter a recorrente a espera exaustiva; assim, da falha na prestação de serviços advieram situações que provocaram angústia, constrangimentos, transtornos, desconforto, além da chegada ao destino com o atraso substancial de 17 horas, situações essas que geram aborrecimentos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais. 5.
Quantum fixado.
Em observância ao critério bifásico - analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase), a gravidade do fato e as circunstâncias do caso (segunda fase), a indenização deverá ser fixada em R$ 3.000,00.
Precedentes: Acórdãos 1922310, 1959731 e 2005735.
IV.
Dispositivo 6.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizado pelo IPCA (CC, art. 389, p.u.), a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), acrescida de juros de mora (SELIC - IPCA), a partir da citação.
Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.152.541 - RS (2009/0157076-0), Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/9/2011; TJDFT, Acórdão 1922310, RI 0704171-87.2024.8.07.0020, Rel.
RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, j. 13/9/2024; TJDFT, Acórdão 1959731, 0727261-39.2024.8.07.0016, Rel.
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, j. 24/1/2025; TJDFT, Acórdão 2005735, RI 0700211-89.2025.8.07.0020, Rel.
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, j. 2/6/2025. -
10/09/2025 14:40
Recebidos os autos
-
05/09/2025 14:32
Conhecido o recurso de GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS AZEVEDO - CPF: *34.***.*38-03 (RECORRENTE) e provido em parte
-
03/09/2025 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/08/2025 16:59
Expedição de Intimação de Pauta.
-
15/08/2025 18:54
Expedição de Intimação de Pauta.
-
15/08/2025 18:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/08/2025 17:10
Recebidos os autos
-
12/08/2025 18:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
12/08/2025 15:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
12/08/2025 14:51
Recebidos os autos
-
28/07/2025 15:46
Recebidos os autos
-
25/07/2025 15:01
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
25/07/2025 15:01
Recebidos os autos
-
24/07/2025 18:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
24/07/2025 16:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
24/07/2025 16:23
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 16:17
Recebidos os autos
-
24/07/2025 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0749055-30.2025.8.07.0001
Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...
Embaixada do Malaui
Advogado: Marcelo Gaido Ferreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/09/2025 10:38
Processo nº 0712784-16.2025.8.07.0003
Maria Emilia Goncalves Cunha
Estrategia Concursos LTDA
Advogado: Dinah Pereira Tavares
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/04/2025 17:57
Processo nº 0712784-16.2025.8.07.0003
Maria Emilia Goncalves Cunha
Estrategia Concursos LTDA
Advogado: Dinah Pereira Tavares
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/07/2025 16:53
Processo nº 0058977-17.2013.8.07.0015
Distrito Federal
Banco Finasa S/A.
Advogado: Roberta Henkes Thompson Flores
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/08/2019 11:22
Processo nº 0718864-54.2025.8.07.0016
Giovana de Almeida Martins Azevedo
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Joao Pierre Caldeira Aguilar
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/02/2025 15:28