TJDFT - 0744965-76.2025.8.07.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 17:07
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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17/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744965-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ANDREIA SHIGA DA SILVA, ALINE SHIGA DA SILVA, MARLENE SHIGA DA SILVA REU: NEWTON KIYOSHI NAKAYA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SIGILO DE DADOS Inicialmente, defiro a manutenção do sigilo dos documentos ID 247668270 a 247668272, por serem documentos protegidos por sigilo fiscal.
Por outro lado, determino a retirada do sigilo dos documentos ID 247328593 a 247329258, por não haver justificativa para sua manutenção.
Do mesmo modo, indefiro o pedido de sigilo em relação aos documentos em que constam a qualificação da parte autora Primeiro, porque não existe previsão legal a sustentar que tais dados corram em sigilo, sendo a publicidade a regra da tramitação processual.
Além disso, a imposição de sigilo a todo e qualquer documento que conste dados pessoais do requerente dificulta o acesso das partes aos autos e documentos, representando entrave ao exercício do direito de petição e de defesa, por isso, somente pode ser deferido em situações excepcionais.
Ressalto que, apesar do PA SEI nº 0023505/2025 da Corregedoria do TJDFT possibilitar a imposição de sigilo aos dados sensíveis, a aposição de sigilo ou segredo de justiça, em qualquer caso, permanece sujeita ao prudente arbítrio do magistrado ou magistrada que preside o processo.
DO PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação de usucapião movida por ANDREIA SHIGA DA SILVA, ALINE SHIGA DA SILVA, MARLENE SHIGA DA SILVA em face de NEWTON KIYOSHI NAKAYA.
Ao final, requer: “iii.
O deferimento do pedido liminar de manutenção de posse, com a expedição do competente mandado para que as Requerentes sejam mantidas na posse do imóvel; iv.
O deferimento do pedido liminar de suspensão da Ação de Reintegração de Posse nº 0740317-53.2025.8.07.0001 e cassação da liminar de reintegração ID 244892253, e/ou de seus efeitos, até o julgamento final da presente ação; procedendo à devida notificação naqueles autos.” DECIDO.
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado.
Isso porque a verificação dos requisitos da usucapião depende de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária.
Ademais, em sede de cognição sumária, destacou-se nos autos 0740317-53.2025.8.07.0001 que a escritura do imóvel revela o réu como proprietário do bem e que havia entre as partes um comodato verbal.
Necessário considerar ainda que no PJe 0740317-53.2025.8.07.0001 as autoras interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a reintegração de posse ao réu.
Todavia, o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelas requerentes foi negado pelo relator.
Por fim, ressalto que o ajuizamento de ação de usucapião não impede o trâmite da demanda de reintegração de posse, uma vez que as ações poderão ser julgadas em conjunto.
Diante do que foi exposto, indefiro o pedido liminar/tutela de urgência.
DA CITAÇÂO PESSOAL DO RÉU O réu constituiu advogado nos autos (ID 247668212). É fato incontroverso, portanto, que o réu demonstrou ciência inequívoca da ação, ao comparecer aos autos, representado por advogado, viabilizando pleno direito de defesa, evidenciando-se como atingida a finalidade da citação, que deve ser considerada suprida pelo comparecimento espontâneo (Acórdão 1755941, 07284688920228070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 22/9/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, desnecessária a expedição de mandado de citação.
Assim, intime-se o requerido, na pessoa do advogado, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).
Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital -
16/09/2025 09:27
Recebidos os autos
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16/09/2025 09:27
Não Concedida a tutela provisória
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15/09/2025 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
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15/09/2025 13:36
Juntada de Petição de certidão
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15/09/2025 12:27
Recebidos os autos
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15/09/2025 12:27
Indeferido o pedido de ALINE SHIGA DA SILVA - CPF: *77.***.*50-49 (AUTOR), ANDREIA SHIGA DA SILVA - CPF: *23.***.*79-49 (AUTOR), MARLENE SHIGA DA SILVA - CPF: *03.***.*91-72 (AUTOR)
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15/09/2025 10:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
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12/09/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
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04/09/2025 03:11
Publicado Decisão em 04/09/2025.
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04/09/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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02/09/2025 13:42
Recebidos os autos
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02/09/2025 13:42
Determinada a emenda à inicial
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01/09/2025 16:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
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01/09/2025 14:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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29/08/2025 17:32
Recebidos os autos
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29/08/2025 17:32
Declarada incompetência
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26/08/2025 22:27
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 22:13
Juntada de Petição de petição
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25/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (em diligência) para 15 Vara Cível de Brasília
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24/08/2025 00:09
Recebidos os autos
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24/08/2025 00:00
Juntada de Petição de petição
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23/08/2025 23:54
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2025 23:54
Juntada de Petição de petição
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23/08/2025 23:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
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23/08/2025 23:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
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23/08/2025 23:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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