03/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0780426-64.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO AMORIM DA SILVA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer os fatos, visto que a inicial é genérica, sem informação de circunstâncias ligadas ao autor, como a data da ocorrência, local e número do auto de infração; - Esclarecer a causa de pedir relacionada às omissões do auto de infração frente à alegação de não ter recebido o referido documento, fatos aparentemente contraditórios; - Esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor e, por ter sido a infração praticada em 22/02/2025, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia; - Juntar o auto de infração objeto do pedido ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Esclarecer qual a sua vinculação com a proprietária do bem, conforme Certificado de Registro do Veículo – CRLV acostado ao ID 246471631; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretende declarar nulo ***ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito; - Manifestar-se sobre a incompatibilidade do pedido de produção de prova técnica pericial e o procedimento dos juizados.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
01/09/2025 19:16

Recebidos os autos
01/09/2025 19:16

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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