16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703184-17.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO VINICIUS MARQUES DA SILVA BRAGA REQUERIDO: BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS, PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que alega a existência de contradição na sentença proferida, por não constar no julgado análise sobre interpretação de cláusula contratual. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 11 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
11/09/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 19:24

Recebidos os autos
11/09/2025 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/09/2025 12:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/09/2025 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCELO VINICIUS MARQUES DA SILVA BRAGA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 21:06

Recebidos os autos
28/07/2025 21:06

Julgado procedente o pedido
27/04/2025 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:41

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 10:50

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/04/2025 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 02:28

Recebidos os autos
02/04/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2025 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2025 17:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/03/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 02:51

Decorrido prazo de MARCELO VINICIUS MARQUES DA SILVA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 22:32

Recebidos os autos
17/02/2025 22:32

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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